Juizados Especiais Criminais: Da Justiça Consensual à Construção da Solução do Conflito: Um Estudo em Homenagem ao Professor Doutor Luis Alberto Warat, nos Cinco Anos de seu Falecimento e nos 20 Anos de Vigência da Lei Nº 9.099/1995

Cláudio Luiz Frazão Ribeiro

doi:10.17765/2176-9184.2016v16n1p25-48

JUZGADOS ESPECIALES CRIMINALES: DE LA JUSTICIA CONSENSUAL A LA CONSTRUCCIÓN DE LA SOLUCIÓN DEL CONFLICTO. UN ESTUDIO EN HOMENAJE AL PROFESOR DOCTOR LUIS ALBERTO WARAT, EN LOS CINCO AÑOS DE SU FALLECIMIENTO Y EN LOS 20 AÑOS DE LA VIGENCIA DE LA LEY Nº 9.0099/1995

Cláudio Luiz Frazão Ribeiro Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão / Promotor de Justiça http://orcid.org/0000-0002-8040-3437

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p25-48

Palabras clave: Juzgados Especiales Criminales, Composición de los Daños Civiles, Transacción Penal, Mediación, Justicia Restaurativa

Resumen

Una visión crítica de los Juzgados Especiales Criminales, por ocasión de los veinte años de vigencia de la Ley nº 9.099/1995, objetivando ofrecer un análisis del proceso preliminar y de la eficacia de los mecanismos de la justicia consensual que introdujo en el ordenamiento jurídico brasileño, buscando proyectar para el futuro una perspectiva de adopción de instrumentos de justicia restaurativa, tomando como base la enseñanza de Luis Alberto Warat sobre mediación.

Biografía del autor/a

Cláudio Luiz Frazão Ribeiro, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão / Promotor de Justiça

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Docente da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão e da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), Brasil.

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Publicado

2016-04-29

Número

Vol. 16 Núm. 1 (2016): jan./abr.

Sección

Doutrinas

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