ENVIRONMENTAL PROTECTION IS MORE THAN A DUTY: THE HERMENEUTIC CRITERION
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p295-322Keywords:
Classic hermeneutics, Environmental defense, Constitutional hermeneutics, Fundamental rightsAbstract
Repercussions of environment conscience-raising on the perception and interpretation of law are identified. The exploratory methodology identifies that the tasks of constitutional interpretation necessarily occur through environmental protection. The main aim of the paper is to identify the manner the defense of the environment affects constitutional hermeneutics. Specific aims consist in acknowledging the contribution of classical hermeneutics for the structuring of constitutional hermeneutics, identification of the juridical nature of a healthful environment and its protection. These two factors produced a third aim which consists in acknowledging how both are useful for constitutional hermeneutics. The employment of environmental values may provide the full meaning of fundamental rights, and transforming these values as inseparable components for interpretation rules.Downloads
Published
2016-08-31
How to Cite
Miranda, J. D. C., & Dias, E. R. (2016). ENVIRONMENTAL PROTECTION IS MORE THAN A DUTY: THE HERMENEUTIC CRITERION. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), 295–322. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p295-322
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.