THE LAW ON ACCESS TO INFORMATION AND GOOD GOVERNANCE: AN ANALYSIS OF 521 BRAZILIAN MUNICIPALITIES WITH MORE THAN 10,000 INHABITANTS

  • Giovani da Silva Corralo Universidade de Passo Fundo
  • Isabela Bohnen Universidade de Passo Fundo
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p43-64
Keywords: Governance, Law of Access to Information, Municipalities, Transparence

Abstract

Current analysis discusses the Law of Access to Information (Law 12,527/2011) and good governance in 521 Brazilian municipalities with more than 10,000 inhabitants. This is a highly relevant theme, mainly due to important changes and obligations to public departments and has been undertaken through the hypothetic and deductive method plus field research in official sites of the municipalities employing the WWW network. The Law of Access to Information, its impacts on the municipalities with more than 10,000 inhabitants and good governance are analyzed. Research on municipalities with more than 10,000 inhabitants in five Brazilian states from each region was undertaken, namely, Rio Grande do Sul (South), Rio de Janeiro (South-East), Rio Grande do Norte (North East), Pará (North) and Mato Grosso (Center West). Results show the importance of changes introduced by the Law of Access to Information, although with slight phatic repercussions on the municipalities, mainly those with fewer populations.

Author Biographies

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo
Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo. Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto - Angola.
Isabela Bohnen, Universidade de Passo Fundo
Graduanda em Direito pela Universidade de Passo Fundo. Bolsista CNPQ vinculada ao projeto de pesquisa "Observatório de Administração Pública: o poder na função administrativa".

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Published
2017-05-05
Issue
Vol 17 No 1 (2017): jan./abr.
Section
Doutrinas


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