CIVIL RESPONSIBILITY ON LOSS OF OPPORTUNITY: A REVIEW OF THE MAIN ASPECTS IN BRAZILIAN AND FOREIGN LEGAL DOCTRINE

  • Têmis Limberger Unisinos
  • Maria Eugenia Bunchaft Unisinos
  • Brunize Finger Unisinos
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p939-962
Keywords: Loss of opportunity, Harm, Civil responsibility, autonomous harm

Abstract

The concept of harm through loss of opportunity, its judicial nature and requirements that demand civil responsibility of the person who caused it, are investigated. Brazilian and foreign literatures and other jurisprudence were reviewed on the theory of loss of opportunity. The first manifestations that involve the theory, the discussion on the subject and its development over time are discussed by the inductive and comparative methods within a bibliographical and documental research technique. Results show that, in spite of several controversial factors, such as the idea of true and serious opportunity, an agreement exists on the loss of opportunity defined as an autonomous harm when compared to final harm, accepted by Brazilian lawyers for application.

Author Biographies

Têmis Limberger, Unisinos
Pós-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha. Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da UNISINOS. Procuradora de Justiça do Ministério Público do RS. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico - IBDE, da Federación Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e Informática – FIADI, Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor- Brasilcon e da Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito Internacional. Pesquisadora FAPERGS.
Maria Eugenia Bunchaft, Unisinos
Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISNOS. Professora de Direito constitucional II, da Graduação em Direito da Unisinos. Pós-Doutora em Filosofia pela UFSC. Doutora em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio.
Brunize Finger, Unisinos
Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito Público, na Linha de Pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Bolsista do Programa de Excelência Acadêmica - PROEX/CAPES. Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2014).

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Published
2016-12-19
Issue
Vol 16 No 3 (2016): set./dez.
Section
Artigo Original


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