THE RIGHT TO INFORMATION: COLLECTIVE DIMENSION OF FREE SPEECH AND DEMOCRACY

  • Sabrina Favero
  • Wilson Antônio Steinmetz Universidade de Caxias do Sul e Universidade do Oeste de Santa Catarina
Keywords: Freedom of speech, Right to information, Collectivity, Democracy

Abstract

The right to information as a collective dimension of freedom of speech is analyzed. Similarities and differences between freedom of speech and freedom of information are identified, with special reference to the responsibility of the informing agents and the role of information in the political participation of citizens. Foregrounded on the democratic theory of freedom of speech, current paper demonstrates that information affects public opinion and claims a right from the state for its protection and promotion. The analytic and normative approach is adopted to this end.

Author Biographies

Sabrina Favero
Mestre em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Professora da Universidade do Contestado (Campus de Concórdia).
Wilson Antônio Steinmetz, Universidade de Caxias do Sul e Universidade do Oeste de Santa Catarina
Doutor em Direito (UFPR), Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina. Consultor Jurídico.

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Published
2016-12-19
Section
Artigo Original