THE 1934 CONSTITUTION WITHIN THE CONTEXT OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL HISTORY
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p181-211Keywords:
National Constituent Assembly, Itamaraty Commission, the 1934 Brazilian Constitution, The historical importance of the text, InnovationsAbstract
The 1934 text of Constitution is analyzed with special reference to the Itamaraty Commission which had prepared a draft but was altered by the National Constituent Assembly. The essay, investigating a set of useful and unavoidable innovations which were approved by the Assembly, recuperates information, with low phatic existence, on this highly important constitutional text. Current bibliographical method was foregrounded on investigations of primary sources in contemporary documents. Results show a set of explanations related to the origins of institutional arrangements on the construction of a Social Welfare State. The text was not adopted due to the great amount of compromises which were made unavailable within the contemporary political context culminating in Getulio Vargas´s coup d´état.References
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