REGULATING CONSUMER´S RIGHTS IN ELECTRONIC COMMERCE

Authors

  • Wagner Seian Hanashiro Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU - SP.
  • Leandro Caldeira Nava Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU - SP.
  • Irineu Francisco Barreto Junior Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU-São Paulo; Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP.

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p663-686

Keywords:

Information society, Consumer´s rights, Electronic commerce

Abstract

Relationship between rights and the Internet is acquiring a strategic status since new social, interpersonal and inter-institutional relations demand discussions on paradigms, theories and the application of law. The dissemination of e-business and e-commerce should be underscored among contemporary social transformations that influence Law. Current paper, the result of doctrine and jurisprudence analyses, discusses the regulation of the Consumer Defense Code and its efficiency to solve disputes in Internet transactions, and focuses on e-commerce within the perspective of guaranteeing consumers´ rights which are constitutionally warranted to all Brazilians. Frequently these rights are not totally protected by the State and thus administrative procedures and suites are required. Results show the need for strengthening consumer institutions and provide a healthy development in Information Society´s relationships to avoid liabilities to citizens.

Author Biographies

Wagner Seian Hanashiro, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU - SP.

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU; Especialista em Direito do Consumidor e Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus; Professor na Faculdade Damásio; Advogado; Assessor na 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU.

Leandro Caldeira Nava, Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU - SP.

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU; Professor do Curso de Direito da FMU –SP. Pós-graduado em Direito Eleitoral pela Escola Paulista de Direito – EPD. Pós-graduado em Direito de Família e Sucessões pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) e Legale Cursos Jurídicos. Pós-Graduado em Direito Civil pela FMU-SP. Bacharel em Direito pela FMU – SP.

Irineu Francisco Barreto Junior, Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU-São Paulo; Analista de Pesquisas da Fundação Seade - SP.

Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP. Professor do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU-SP. Analista de Pesquisas da Fundação Seade

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Published

2017-12-20

How to Cite

Hanashiro, W. S., Nava, L. C., & Barreto Junior, I. F. (2017). REGULATING CONSUMER´S RIGHTS IN ELECTRONIC COMMERCE. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 17(3), 663–686. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p663-686

Issue

Vol. 17 No. 3 (2017): set./dez.

Section

Artigo Original

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