THE RE-PERSONALIZATION OF CIVIL RIGHT BY THE PRINCIPLE OF FRATERNITY: A NEW FOCUS FOR THE SAFEGUARD OF THE PERSONALITY

Authors

  • Clara Cardoso Machado Jaborandy Universidade Tiradentes
  • Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar UFPE

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n2p481-502

Keywords:

Re-personalization, Fraternity, Rights of the personality

Abstract

The phenomenon of re-personalization in civil law will be investigated through the constitutional principle of fraternity. In spite of several analyses on the rights of the personality, a real rupture with traditional dogma has not occurred. This is due to the fact that patrimonial logic is still the bases for studies which theoretically refer to the protection of the person. Since the protection of the human being is also the task of society and not an exclusive task of the State, within a true stance of co-responsibility, the paper demonstrates the importance of the application of fraternity as a tool for the protection of rights and shows the applicability range as a principle capable of re-sizing the rights of personality. Methodology comprised induction to reach the general premise within the phenomenon of the personalization of civil rights. The deduction method is then used to verify the manner fraternity aids in the tutelage of personality rights. Techniques derived from the types of bibliographic and documental research were also employed.

Author Biographies

Clara Cardoso Machado Jaborandy, Universidade Tiradentes

Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós graduada em direito público pela Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Professora do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT e de cursos de Graduação e pós graduação da UNIT, Ciclo Renovando Conhecimentos e EJUSE. Coordenadora do grupo de pesquisa;Direitos Fundamentais, novos direitos e evolução social" presente no diretório do CNPQ. Advogada militante em Direito Público. Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE

Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar, UFPE

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em processo civil pela Fanese-JusPodivm. Conselheira da OAB. Pesquisadora do grupo de pesquisa ‘Direitos Fundamentais, novos direitos e evolução social’ presente no diretório do CNPQ.

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Published

2018-08-30

How to Cite

Machado Jaborandy, C. C., & Miranda Goldhar, T. G. (2018). THE RE-PERSONALIZATION OF CIVIL RIGHT BY THE PRINCIPLE OF FRATERNITY: A NEW FOCUS FOR THE SAFEGUARD OF THE PERSONALITY. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 18(2), 481–502. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n2p481-502

Issue

Vol. 18 No. 2 (2018): maio/ago.

Section

Doutrinas

License



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