PRECEDENTS IN THE 2015 CODE OF CIVIL PROCEDURES: IMPAIRMENTS FOR ITS PROPER AND SUSTAINABLE USE

  • Magno Federici Gomes Escola Superior Dom Helder Câmara, PUC Minas e Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte-MG http://orcid.org/0000-0002-4711-5310
  • Letícia Alves de Oliveira PUC Minas, em Belo Horizonte-MG
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n2p503-523
Keywords: Juridical precedents, Interpretation in the formation and application of precedents, The Principle of contradiction, Fundaments, Principle of collegiality.

Abstract

Current analysis investigates the juridical precedents as a means for a reasonable duration of procedure while safeguarding the quality of juridical decisions. The importance of interpretation in the formation and application of precedents and of the principle of contradiction, the duty to ground one´s arguments and the principle of collegiality in the use of precedents should be underscored. Pre-juridical issues for good judgment persisting in Brazilian law, in which the 2015 Civil Procedure Code should strive against, should be focused. Theoretical and documentary methodology was employed, coupled to deduction. Results show that juridical precedents, employed adequately and based on legal grounds, are proper to reach ends to which they have been aimed.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara, PUC Minas e Faculdade de Direito Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte-MG
Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: . Currículo Lattes: . Endereço eletrônico: federici@pucminas.br
Letícia Alves de Oliveira, PUC Minas, em Belo Horizonte-MG
Graduanda em Direito pela PUC Minas. Endereço eletrônico: leticiaalvesdeoliveira3@gmail.com

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Published
2018-08-30
Issue
Vol 18 No 2 (2018): maio/ago.
Section
Doutrinas


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