Trans social horizontality: the social right to health of transsexual people in their relationships with others

  • Luiz Geraldo do Carmo Gomes FADISP - Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo
  • Jairo Néia Lima USP - Universidade de São Paulo
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p39-63
Keywords: Right to health, Horizontal efficacy, Transsexuality

Abstract

Current paper analyzes the social right to health of transsexual populations and its efficaciousness in private relationships. The main points comprise transsexuality as gender identity, the theory of horizontal efficaciousness of fundamental rights, the horizontal efficaciousness of social rights. Research on deductive bibliography has revealed that the private sphere is not immune to norms inherent to fundamental rights and, consequently, they may be efficacious in relationships where the State is not present. The transsexual person´s social right to health should take into account the characteristics of body and mind, acknowledged within the private sphere.

Author Biographies

Luiz Geraldo do Carmo Gomes, FADISP - Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo
Doutor em Função Social do Direito (FADISP). Visiting Lecturer e Researcher na School of Law da University of Limerick (Irlanda).
Jairo Néia Lima, USP - Universidade de São Paulo
Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Pesquisador Visitante na Universidade de Glasgow (Escócia). Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual Do Norte do Paraná - UENP Campus Jacarezinho/Pr. Especialização em Justiça Constitucional pela Universidade de Pisa (Itália). Especialização em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina. Professor do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). Foi professor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP. Analista Judiciário do TRF 4. Tem experiência na área de Direito Constitucional. Pesquisa em torno do eixo temático: 1) Judicial review e conflito democrático 2) Constituição e inclusão social.

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Published
2019-04-09
Issue
Vol 19 No 1 (2019): jan./abr.
Section
Doutrinas


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