NORMATIVE POWER OF JURIDICAL AUTHORITY: AN ANALYSIS OF TWO JURIDICAL DECREES THAT ESTABLISH CURFEW FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS

Authors

  • Fernanda Andrade Almeida Universidade Federal Fluminense (UFF)

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n3p767-801

Keywords:

Juridical authority, Curfew, Juridical decrees, Statute of Children and Adolescents, Code for Minors

Abstract

Juridical decrees that establish curfews for children and adolescents are investigated. Research analyzes the arguments usually used by judges for the implementation of the restriction. Data were retrieved from juridical documents and from an interview with a judge responsible for the measure within his jurisdiction. The Statute for Children and Adolescents and the Code for Minors published in 1979 are compared with regard to the amplitude of authority conferred to judges who work with children and adolescents. A theoretical debate on the theme discusses the juridical nature of the curfew and on the limits of juridical authority. Results show that curfew has repressive characteristics and, in this case, the juridical authority exceeds the powers conferred.

Author Biography

Fernanda Andrade Almeida, Universidade Federal Fluminense (UFF)

Mestre e Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF). Atualmente é Professora Adjunta de Teoria do Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Foi professora substituta do Departamento de Teoria do Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) no período de 2007 a 2009. Foi professora assistente na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), atuando na área de Direito Público, no período de 2011 a 2014.

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Published

2018-12-05

How to Cite

Almeida, F. A. (2018). NORMATIVE POWER OF JURIDICAL AUTHORITY: AN ANALYSIS OF TWO JURIDICAL DECREES THAT ESTABLISH CURFEW FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 18(3), 767–801. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n3p767-801

Issue

Vol. 18 No. 3 (2018): set./dez.

Section

Doutrinas

License



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