NORMATIVE POWER OF JURIDICAL AUTHORITY: AN ANALYSIS OF TWO JURIDICAL DECREES THAT ESTABLISH CURFEW FOR CHILDREN AND ADOLESCENTS
Abstract
Juridical decrees that establish curfews for children and adolescents are investigated. Research analyzes the arguments usually used by judges for the implementation of the restriction. Data were retrieved from juridical documents and from an interview with a judge responsible for the measure within his jurisdiction. The Statute for Children and Adolescents and the Code for Minors published in 1979 are compared with regard to the amplitude of authority conferred to judges who work with children and adolescents. A theoretical debate on the theme discusses the juridical nature of the curfew and on the limits of juridical authority. Results show that curfew has repressive characteristics and, in this case, the juridical authority exceeds the powers conferred.References
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