EL PODER NORMATIVO DE LA AUTORIDAD JUDICIARIA: ANÁLISIS A PARTIR DE LAS PORTERÍAS JUDICIALES QUE ESTABLECEN EL TOQUE DE QUEDA PARA NIÑOS Y ADOLESCENTES
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n3p767-801Palabras clave:
Poder Judiciario, toque de queda, porterías judiciales, Estatuto del Niño y del Adolescente, Código de Menores.Resumen
En el artículo se tiene como objetivo analizar las porterías judiciales que establecen el toque de queda para niños y adolescentes. La investigación presenta, inicialmente, los argumentos comúnmente utilizados por los magistrados para justificar la implementación de la restricción. Las informaciones fueron retiradas de documentos jurídicos y de una entrevista realizada con un juez responsable por el establecimiento de la medida en su comarca. Después, se hace una comparación entre el Estatuto del Niño y del Adolescente y el Código de Menores de 1979, en lo que se refiere a la amplitud de los poderes conferidos a los magistrados que actúan en el área de la infancia y de la juventud. Por fin, se presenta un debate teórico sobre el tema, de forma a permitir una reflexión sobre la naturaleza jurídica del toque de queda y sobre los límites de la autoridad judiciaria. Se concluye que el toque de queda posee un carácter represivo y que la autoridad judiciaria, en este caso, sobrepasa los poderes conferidos a ella.Citas
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