EL PODER NORMATIVO DE LA AUTORIDAD JUDICIARIA: ANÁLISIS A PARTIR DE LAS PORTERÍAS JUDICIALES QUE ESTABLECEN EL TOQUE DE QUEDA PARA NIÑOS Y ADOLESCENTES
Resumen
En el artículo se tiene como objetivo analizar las porterías judiciales que establecen el toque de queda para niños y adolescentes. La investigación presenta, inicialmente, los argumentos comúnmente utilizados por los magistrados para justificar la implementación de la restricción. Las informaciones fueron retiradas de documentos jurídicos y de una entrevista realizada con un juez responsable por el establecimiento de la medida en su comarca. Después, se hace una comparación entre el Estatuto del Niño y del Adolescente y el Código de Menores de 1979, en lo que se refiere a la amplitud de los poderes conferidos a los magistrados que actúan en el área de la infancia y de la juventud. Por fin, se presenta un debate teórico sobre el tema, de forma a permitir una reflexión sobre la naturaleza jurídica del toque de queda y sobre los límites de la autoridad judiciaria. Se concluye que el toque de queda posee un carácter represivo y que la autoridad judiciaria, en este caso, sobrepasa los poderes conferidos a ella.Citas
ALMEIDA, Fernanda Andrade. O juiz “bicho-papão” e a “lei em movimento”: um caso de judicialização à brasileira. Niterói: UFF, 2013. Tese de Doutorado – Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito, Universidade Federal Fluminense.
BAHIA NOTÍCIAS. Antas: Juiz implanta “hora de acolher” que restringe permanência de menores nas ruas. 04 nov. 2016. Disponível em: < http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/55521-antas-juiz-implanta-039hora-de-acolher039-que-restringe-permanencia-de-menores-nas-ruas.html>. Acesso em: 05 jan. 2017.
BRASIL. Código de Menores. Lei no 6.697, de 10 de outubro de 1979.
Institui o Código de Menores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 14945, 11 out. 1979a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697impressao.htm>. Acesso em: 24 nov. 2012.
______. Código dos Menores. Decreto nº 17.943-a de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e proteção a menores. Coleção das Leis do Brasil, Poder Executivo, Rio de Janeiro, 31 dez. 1927. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943Aimpressao.htm>. Acesso em: 24 nov. 2012.
______. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Parecer sobre o Projeto de Lei 4.590/2012. Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. Brasília, 29 nov. 2016. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1511467&filename=Tramitacao-PL+4590/2012>. Acesso em: 06 jan. 2017.
______. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 2540/1979. Introduz alterações na Lei 6697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores). Brasília, 04 dez. 1979b. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=204430>. Acesso em: 24 de novembro de 2012.
______. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4.590/2012. Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. Brasília, 23 out. 2012. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=104E577BEDE0D9A0F8EC37506789AC51.proposicoesWebExterno1?codteor=1032716&filename=PL+4590/2012>. Acesso em: 06 jan. 2017.
______. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Diário Oficial da União, 20 out. 1969. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm> Acesso em: 24 nov. 2012.
______. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 13563, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 24 nov. 2012.
______. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Acórdão. Recurso Especial 1.292.143/SP. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: Estado de São Paulo. Relator: Teori Albino Zavascki. Data de Julgamento: 21 jun. 2012. Diário da Justiça Eletrônico (DJe): 07 ago. 2012. Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=201102619325&pv=000000000000>. Acesso em: 28 set. 2012.
CAMPELLO, Mauro José do Nascimento. A lógica que se esconde na Portaria “Toque de recolher” baixada pelo Estado-Juiz. Examãpaku. Revista Eletrônica de Ciências Sociais, História e Relações Internacionais (UFRR), v. 5, n. 1, p. 1-22, 2012. Disponível em: <https://revista.ufrr.br/examapaku/article/view/1447>. Acesso em: 25 jun. 2018.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Agência CNJ de Notícias. Toque de recolher: comissão do CNJ vai analisar regras para edição de portarias. Notícias, Brasília, DF, 10 nov. 2009. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/component/content/article/96-noticias/7902-toque-de-recolher-comissao-do-cnj-vai-analisar-regras-para-edicao-de-portarias>. Acesso em: 30 nov. 2009.
CORREIO DA CIDADE. Juiz implanta toque de acolher em Cícero Dantas, na Bahia. 16 nov. 2016. Disponível em: <http://www.correiodacidade.com.br/noticia/12951/juiz-implanta-toque-de-acolher-em-c-cero-dantas-na-bahia>. Acesso em: 05 jan. 2017.
CURY, Munir; SILVA, Antônio Fernando do Amaral e; MENDEZ, Emílio García (Coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Comentários Jurídicos e Sociais. São Paulo: Malheiros, 1992.
CUSTÓDIO, André Viana. Teoria da Proteção Integral: pressuposto para compreensão do Direito da Criança e do Adolescente. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul/RS, n. 29, Jan-Jun/2008, p. 22-43. Disponível em: <http://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/657/454>. Acesso em: 03 de novembro de 2015.
DIGIÁCOMO, Murillo José. DIGIÁCOMO, Ildeara de Amorim. Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado. 7. ed. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2017.
G1. Prefeitura protocola ação contra “toque de recolher” em Guarapari. 02. abr. 2014. Disponível em: <http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/04/prefeitura-protocola-acao-contra-toque-de-recolher-em-guarapari.html>. Acesso em: 06 jan. 2017.
G1. Toque de recolher a menores de 16 anos gera polêmica no ES. 01 abr. 2014. Disponível em: < http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/04/toque-de-recolher-menores-de-16-anos-gera-polemica-no-es.html>. Acesso em: 06 jan. 2017.
GUIMARÃES, Thiago. 72 cidades do Brasil adotam toque de recolher para crianças e jovens, diz juiz. Justiça Atuante (Blog), Itapicuru/BA, 09 jun. 2011. Disponível em: <http://justicaatuante.blogspot.com.br/2011/06/72-cidades-do-brasil-adotam-toque-de.html>. Acesso em: 8 dez. 2011.
MARCHI, Rita de Cássia; SOUZA, Josué de. O “Toque de recolher” como um retrocesso ao autoritarismo: caminhos e tendências políticas do Conselho Tutelar em Blumenau. Emancipação, Ponta Grossa, v. 12, n. 1, p. 87-101, 2012. Disponível em: <http://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/1805/3128>. Acesso em: 25 jun. 2018.
MARINHO, Frederico Couto; VARGAS, Joana Domingues. Permanências e resistências: legislação, gestão e tratamento da delinquência juvenil no Brasil e na França. Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, Rio de Janeiro, Edição Especial n. 1, p. 267-298, 2015.
MÉNDEZ, Emilio García. A Dimensão Política da Responsabilidade Penal dos Adolescentes na América Latina: notas para a construção de uma modesta utopia. Educação & Realidade, v. 33, n. 2, p. 15-36, jul/dez 2008. Disponível em: <http://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/7061/4377>. Acesso em: 01 de julho de 2018.
______. La Convención Internacional de los derechos de la infancia: del menor como objeto de la compasión-represión a la infancia-adolescencia como sujeto de derechos. Nuevo Foro Penal, nº 57, p. 421-432, Julio, 1992.
NETTO, José Brandão. 78 cidades já possuem o “toque de acolher” ou recolher. Justiça Atuante (Blog), Itapicuru/BA, 06 jun. 2011. Disponível em: <http://toquedeacolherbahia.blogspot.com.br/2011/06/78-cidades-ja-possuem-o-de-acolher-ou.html>. Acesso em: 8 dez. 2011.
O POPULAR DO PARANÁ. Araucária agora tem “toque de recolher” para menores. 23 out. 2015. Disponível em: <http://www.opopularpr.com.br/geral/araucaria-agora-tem-toque-de-recolher-para-menores/>. Acesso em: 05 jan. 2017.
O POVO. Juiz determina “toque de recolher” para crianças e adolescentes em Graça. 30 abr. 2014. Disponível em: <http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2014/04/30/noticiafortaleza,3243955/juiz-determina-toque-de-recolher-para-criancas-e-adolescentes-em-graca.shtml>. Acesso em: 05 jan. 2017.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comarca de Fernandópolis. 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude. Informações do magistrado nos autos do PCA 2009.10.00.003736-7. Fernandópolis, 18 set. 2009a.
______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comarca de Fernandópolis. 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude. Portaria 3/2009. Fernandópolis, 23 mar. 2009b.
______. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comarca de Ilha Solteira. Vara Única. Portaria do Juiz de Direito. Sobre a limitação de horários de circulação de crianças e adolescentes na Comarca. Ilha Solteira, 2009c. Disponível em: <http://www.ilhasolteira.sp.gov.br/documentos/toque_de_recolher.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2009.
SENADO FEDERAL. Subsecretaria de Edições Técnicas. Código de Menores. Lei nº 6.697/79, comparações, anotações, histórico, por Ana Valderez A. N. de Alencar e Carlos Alberto de Sousa Lopes. Brasília, Senado Federal, 1982.
SIQUEIRA, Chico. Juiz diz que Conselho não derruba toque de recolher. Notícias Terra, Araçatuba, 05 jul. 2009. Disponível em: <http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI3857319-EI8139,00-Juiz+diz+que+conselho+nao+derruba+toque+de+recolher.html>. Acesso em: 18 out. 2010.
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