THE INTERPRETATION OF FREE TUITION IN THE LIGHT OF IMPAIRMENT FROM DEFICIENT PROTECTION: FEES IN PUBLIC UNIVERSITIES
Abstract
Scarcity is the hallmark of Brazilian public universities. Current research analyzes the need of reinterpreting free tuition in government-run universities. The principle of impairment from deficient protection determines the reinterpretation. In fact, several constitutional values and objectives that are protected unreasonably through a non-proportional interpretation that extends free tuition to all and discards the objective dimension of basic rights. Results reveal that the paying of tuition in public universities, including undergraduate courses, does not go against the Brazilian Constitution. On the contrary, it enhances values and aims protected by it. Current qualitative research identifies and interprets the necessary information on the subject and establishes the phenomenon to promote the analysis of the theme, bibliography, doctrine, legislation and jurisprudence.References
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