A guaranteed perspective on penal proof officially produced by the magistrate in the wake of constitutional penal process
Abstract
The different historical contexts in which the 1941 Penal Code and the 1988 Brazilian Constitution are inserted proves the evident gap between the main law discourses belonging to the Brazilian ius puniendi. Current analysis deals with the constitutional limitations of the penal proof produced ex officio by the magistrate, based on the theoretical construction of the constitutional penal process. The inductive method and bibliographical review research technique reveals that Art. 5 of the Brazilian Constitution dealing with the individual´s basic rights should rein the magistrate´s agency in duplicating the function of the accusing organ in search of proof that avoids the absolution of the accused in the persecutio criminis phases. Proofs retrieved through the violation of ethic and juridical limits, particularly contrary to the principles of the legal process and of wide defense should be treated as obtained illicitly and should be eliminated from the penal process.References
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