Peter Häberle´s cooperative constitutional state and the theory of convention control of laws as a model for the effectiveness of cooperative and common international law
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p359-375Keywords:
Conventionality control, Human rights, Constitutional stateAbstract
Due to the rupture of frontiers, as in the case of globalization, a cooperative international law between States is a common way perceived by the international community. State sovereignty is flexibilized and States try to establish mutual cooperation to debate and guarantee essential rights for all, regardless where individuals live. Peter Häberle develops the theory of Cooperative Constitutional State and insists that cooperation is necessary, whilst the rupture of state sovereignty becomes important. The theory of conventionality control is investigated. It is exercised regionally by the Inter-American Court of Human Rights as a model to be followed by all systems, universally, and warrants the effectiveness and the protection of human rights within the domestic plane to implement Haberle´s theory. The deductive and bibliographic methods will be employed in current paper.References
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