The solidary and social exercise of a company in the wake of work relationships in Brazil
Abstract
Current paper investigates the company´s solidary function and the manner it organizes labor relationships to concretize fundamental rights and guarantees within the productive process. An analysis will also be undertaken on the concept of labor precariousness as a product for the non-implementation of solidary exercise of the company´s activity. Labor rights are the product of capital-labor struggle whose basis comprehends a set of economic, social and political factors that balances the use of free labor force and the productive system of goods and services. However, the 1988 Brazilian Constitution inaugurated the democratic state heralding the aims of a free, just and solidary society and indicates the importance of the principal of social solidarity. The latter links the exercise of entrepreneur´s activities. The company is seen as an organization of production factors or the circulation of goods and services inserted within the economic order as an organizing agent of productive activity and manager of private property, with the addition of social justice. The exercise of entrepreneur property, a corollary of private and economic property, is conditioned to its social function. In spite of taking economic advantage with the outsourcing of the productive chain, the exercise of entrepreneur´s activity involves labor precariousness as the new juridical limit. The deductive method has been employed for current qualitative theoretical research.References
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