Fake News and Democracy: analysis of cases from the Higher Election Court in 2018 and from the point of view of Amartya Sen
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p853-873Keywords:
Democracy, Fake News, Freedom of speech;, Amartya SenAbstract
Society has perceived with great interest the reactions of the Brazilian Higher Election Court (HEC) with regard to the phenomenon of fake news in the 2018 Brazilian presidential election in 2018. The following question may be made: Is such positioning the most adequate for the strengthening of democracy in Brazil? Current analysis of the 2018 resolutions is based on Sen´s freedom concept. It has been stated that careful positions are adequate and society should verify facts permanently. The right to the exercise of freedom of expression is fundamental to prevent and fight against fake news. Juridical intervention is justified when the activity wrecks the credibility of the electoral process and the people fall into serious mistakes.References
COSTA NETO, João. Liberdade de expressão: o conflito entre e o legislador e o juiz constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
D’ANCONA, Matthew. Pós-verdade: a nova guerra contra os fatos em tempos de Fake News.Tradução: Varlos Szlak. Barueri: Faro, 2018.
GROSS, Clarissa Piterman. Fake News e democracia: discutindo o status normativo do falso e a liberdade de expressão. In: Rais, Diogo (coord.). Fake News: a conexão entre a desinformação e o direito. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
MARANHÃO, Juliano; CAMPOS, Ricardo. Fake News e autorregulação regulada das redes sociais no Brasil: fundamentos constitucionais. In: Abboud, Georges; NERY JR., Nelson; CAMPOS, Ricardo (coord.). Fake news e Regulação. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.
SEN, Amartya. A ideia de justiça. Tradução: Denise Bottman, Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras. 2011.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das letras, 2010.
SPINELLI, Egle Müller; SANTOS, Jéssica de Almeida. Jornalismo na era da Pós-verdade: fact-checking como ferramenta de combate às fake news. Revista Observatório, Palmas, v. 4, n. 3, p. 759-782, maio. 2018.
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