The Theory of the Separation of Power in Brazil: A Required (Re)Reading from the Judicial Aspect
Abstract
Montesquieu´s theory for the division of power presupposes the identification of three specific functions of the State and the distribution of competence to different centers with a harmonic conviviality. The French philosopher wanted the decentralization of power and increase the efficiency of state activities since each function would be due to a specific organ. The theory has been employed in the 1988 Constitution, with the Legislative, Executive and Judiciary Powers exercising their specific roles. The classical juridical function has been the object of changes due to political demands which required other mechanisms for the solution of conflicts. Current paper, based on a bibliographical research, would like to demonstrate the modification of the profile of the Brazilian judiciary power through the insertion of the political debate in its activities and the loss of exclusivity as a center for social pacification.References
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