Civil Liability of Health Insurance

Authors

  • Eneida Tavares de Lima Fettback

Keywords:

Planos Privados de Saúde, Regulamentação, Tipos de Contratos, Responsabilidade Civil, Poder Regulamentar, Private Health Insurance, Regulations, Types of Contracts, Liability, Regulatory Power, Planes privados de salud, Reglamentación, Tipos de Contr

Abstract

This article deals with a private health insurance and the liability front of consumers and suppliers. The history of Supplemental Health in Brazil, the laws that regulated the National Health and Supplemental agencies and its resolutions change in a significant manner of interpretation by the law operators.

Author Biography

Eneida Tavares de Lima Fettback

Mestre pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pelo Imbrape; Pós graduada em Administração Hospitalar pela Faculdade São Camilo; Advogada. E-mail: fettback@onda.com.br

Downloads

Published

2008-12-29

How to Cite

Fettback, E. T. de L. (2008). Civil Liability of Health Insurance. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 8(2), 291–322. Retrieved from https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/883

Issue

Vol. 8 No. 2 (2008): jul./dez.

Section

Doutrinas

License



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.