The Invisibility of the Elderly Person and Civil Responsibility in Affective Abandonment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p93-110

Keywords:

Inverse affective abandonment, Fundamental right, Elderly people, Invisibility, Civil responsability

Abstract

Current research deals with the civil responsibility due to inverse affective abandonment and verifies the juridical consequences following physical or moral abandonment by offspring towards their elderly parents. Inductive research, employing bibliographical and documental review and field survey, involves elderly people in the Vitoria Asylum, Vitoria ES Brazil. Investigation shows the possibility of applying laws on civil responsibility through indemnity for moral harm in the wake of the violation of care due between parents and offspring. Results show the employment of the law to tutelage the juridical right in care and its employment as a prevention against frequent inverse affective abandonment towards a de-invisibility stance of the elderly.

Author Biographies

Angela Aparecida Roncete Souza, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Graduanda em Direito e pesquisadora bolsista no Programa de Iniciação Científica pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória (ES), Brasil.

Gilsilene Passon Picoretti Francischetto, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Pós-doutora em Ciências Sociais pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado em Direitos e Garantias Fundamentais) da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória (ES), Brasil.

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Published

2021-04-30

How to Cite

Souza, A. A. R., & Francischetto, G. P. P. . (2021). The Invisibility of the Elderly Person and Civil Responsibility in Affective Abandonment. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(1), 93–110. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p93-110

Issue

Vol. 21 No. 1 (2021): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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