The Protection of Death-Threatened Children and Young People Program (PPCAAM) in the State of Minas Gerais

  • Isabela de Siqueira Barbosa Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP-USP
  • Sergio Nojiri Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP/USP)
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p413-431
Keywords: Right to live, Murder of young people, Protection program, Lethal violence against children and adolescents

Abstract

Current research deals with the structure of the Program for the Protection of Death-Threatened Children and Young People in the state of Minas Gerais (PPCAAM), Brazil, and the profile of the victims. Research also delineates which are the program´s activities and its importance and identifies the impact it causes, challenges and plans to face the issues involved. Current paper is a case study analyzed qualitatively and particularly. The Program and the need to broaden the articulation of public policies as a strategy against infant-juvenile lethality in Brazil are confirmed so that children and adolescents may have their rights guaranteed.

Author Biographies

Isabela de Siqueira Barbosa, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP-USP
Advogada pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP). Trainee de Gestão Pública pela Vetor Brasil na Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Maranhão (SES-MA).
Sergio Nojiri, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP/USP)
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Livre-Docência em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Teoria Geral do Direito no Curso de Graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). Professor do Curso de Pós-graduação (Mestrado) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP), São Paulo (SP), Brasil.

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Published
2021-08-31
Issue
Vol 21 No 2 (2021): maio/ago.
Section
Doutrinas


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