Social Efficaciousness of Civil Responsibility Insurance Contract: An Analysis of Decisions 529 and 537 of the High Court of Justice
Abstract
The solidarity spirit that emanates from the 1988 Brazilian Constitution and the sharing of risks inherent to life in society have greatly highlighted the insurance contract. In the wake of the different modalities in Brazilian law, current paper analyzes the meaning of social efficaciousness of the civil responsibility insurance contract by investigating decisions by the High Court of Justice. Bibliographical research coupled to the deductive methodology was undertaken by a review of the doctrine and jurisprudence. The social efficaciousness of the civil responsibility insurance contract has been evidenced so that the victim would receive reparations due, through the simplification of judicial means.References
ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
BELEOSOFF, Nara de Almeida Giannelli. O terceiro em face da seguradora: inteligência da súmula 529 do STJ. Migalhas, 22 abril 2019. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/300594/o-terceiro-em-face-da-seguradora---inteligencia-da-sumula-529-do-stj. Acesso em 05 nov. 2020.
BEZERRA, Christiane Singh; BARRETO, Wanderlei de Paula. Função social nos contratos de saúde sob o prisma dos direitos da personalidade. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 7, n. 2, jul./dez. 2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.652.350/PR. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 27 fev. 2018. Diário de Justiça Eletrônico: Brasília, DF, 12 mar. 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27AIRESP%27.clas.+e+@num=%271652350%27)+ou+(%27AgInt%20no%20REsp%27+adj+%271652350%27.suce.))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 444.716/BA. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11 maio 2004. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 31 maio 2004. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=444716&b=ACOR&p=false&l=10&i=8&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 925.130/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08 fev. 2012. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 abril 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2017_45_capSumulas537-541.pdf. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 962.230/RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08 fev. 2012. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 fev. 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2017_44_capSumulas525-529.pdf. Acesso em: 12 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.245.618/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22 nov. 2011. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 30 nov. 2011. Disponível em:
https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1245618&b=ACOR&p=false&l=10&i=3&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em 12 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.584.970/MT. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24 out. 2017. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 30 out. 2017. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1584970&b=ACOR&p=false&l=10&i=1&operador=mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em: 12 nov. 2020.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
COELHO, Fábio Ulhoa. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Seguro. In: FÓRUM DE DIREITO DO SEGURO “JOSÉ SOLLETO FILHO”, 1., 2001. Anais [...]. São Paulo: Max Limonad, 2001.
DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Intervenção de terceiros. 5. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 3: Contratos e atos unilaterais. 15. ed. São Paulo: Saraiva educação, 2018.
HIRONAKA, Giselda. Principiologia contratual e a valoração ética no Código Civil Brasileiro. Civilistica.com, Rio de Janeiro, ano 3, n. 1, jan./jun. 2014. Disponível em: http://civilistica.com/principiologia-contratual-e-a-valoracao-etica-no-codigo-civil-brasileiro/. Acesso em: 15 jun. 2021.
LÔBO, Paulo. Direito civil: volume 3: contratos. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
NALIN, Paulo. A força obrigatória dos contratos no Brasil: uma visão contemporânea e aplicada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em vista dos princípios sociais dos contratos. Revista Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, jul./set. 2014. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/133. Acesso em: 15 jun. 2021.
NORONHA, Fernando. Desenvolvimentos contemporâneos da responsabilidade civil. Revista Sequência. Florianópolis, v. 19, n. 37, 1998.
REALE, Miguel. Função social do contrato. In: HISTÓRIA do código civil. São Paulo: RT, 2005.
SCHREIBER, Anderson et al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de janeiro: Forense, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
POLIDO, Walter. Seguro de Responsabilidade Civil: manual prático e teórico. Curitiba: Juruá, 2013.
ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 2009.
SOUZA, Bárbara Bassani de. Responsabilidade civil do segurador. Revista Da Faculdade De Direito da Universidade De São Paulo, n. 109, p. 745-770, 2014. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89255. Acesso em: 12 nov. 2020.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3. ed. São Paulo: Método, 2013.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
TZIRULNIK, Ernesto. CAVALCANTI, Flávio de Queiroz. PIMENEL, Ayrton. O Contrato de Seguro de Acordo com o Novo Código Civil Brasileiro. 2. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003
VERGILIO, Armando. Mercado de seguros tem potencial de crescimento e precisa caminhar para autorregulação, diz Armando Vergilio. UOL, São Paulo, 12 mar. 2021. Disponível em: https://atarde.uol.com.br/economia/pr-newswire/noticias/2160770-mercado-de-seguros-tem-potencial-de-crescimento-e-precisa-caminhar-para-autorregulacao-diz-armando-vergilio. Acesso em: 28 jun. 2021.
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