Consumer´s Volition in the Wake of Personal Data Retrieval in Electronic Contracts and the Consent Paradigm

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p705-718

Keywords:

Clickwrap, Consent, Consumer, Electronic contract, Personal data

Abstract

Due to clickwrap, a characteristic of electronic contracts, consumers´ personal data may be collected, stored and shared by digital entrepreneurs. Current hypothetical-deductive-based article analyzes consumer´s consent in the wake of personal information required in electronic contracts through clickwrap. Scientific papers, legislation and doctrines were employed to reach the conclusion that there is a lack of manifest volition and genuine intention of the consumer so that digital entrepreneurs deal with personal data. Since consumers are consenting internally and externally to all clauses in electronic contracts, including providing data to foment advertisements or the establishment of market trends, such a situation is undertaken without the proper consent required by the General Law for Data Protection. It is actually a consent paradigm. When consumers click on clickwrap, they propose to obtain goods or services and not to be reduced to data as a secondary aim. However, this fact is irrelevant since the law presumes that the click is an express concordance of the consumers to all additional electronic clauses even though that it produces the depersonalization of the person. Qualitative approach is employed to construct a systematic and rational knowledge since current basic research may be a scientific source for new knowledge at a time for contemporary consumer´s rights.

Author Biographies

Arthur Pinheiro Basan, Universidade de Rio Verde - UNIRV

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Associado Titular do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). Professor adjunto na Universidade de Rio Verde (UniRV), Rio Verde (GO), Brasil.

Andréa Luísa de Oliveira, Centro Universitário de Brasília

Doutoranda integrante do PPGD em Direito pela UniCeub, Brasília (DF). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (MG). Professora da pós-graduação e graduação. Advogada. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD).

José Henrique de Oliveira Couto, Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Graduando em direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Diretor de qualidade da Revista Dizer, periódico eletrônico da faculdade de direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Autor de obras jurídicas cíveis, empresariais e digitais.

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Published

2021-12-20

How to Cite

Basan, A. P., Oliveira, A. L. de, & Couto, J. H. de O. (2021). Consumer´s Volition in the Wake of Personal Data Retrieval in Electronic Contracts and the Consent Paradigm. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(3), 705–718. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p705-718

Issue

Section

Doutrinas