Cambios en los delitos financieros (LEY 7.492/86) a partir de la nueva ley del mercado cambiario (Ley 14.286/21)

  • Daniela Barreiros Soares Faculdade de Direito Milton Campos
  • Luciano Santos Lopes Faculdade de Direito Milton Campos
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10888
Palabras clave: Delitos financieros, Nueva ley, Mercado cambiario, Retroactividad

Resumen

A partir de la edición de la nueva ley del mercado cambiario, ley nº 14.286/2021, algunas disposiciones impactaron directamente en la complementación de determinados tipos penales. Entre ellos, se destacan los delitos previstos en los artículos 16 y 22, ambos de la Ley 7.492/86. Por lo tanto, el estudio de la nueva ley y sus repercusiones penales es de fundamental importancia. Además, se enfatiza la necesidad de analizar las cuestiones de derecho intertemporal, ya que la nueva ley solo entrará en vigencia a partir del 30/12/2022 y contiene disposiciones que traen efectos penales beneficiosos para los acusados. Por ello, ante la futura y necesaria retroactividad de la ley penal más beneficiosa, debe aplicarse inmediatamente, para abarcar también las conductas practicadas ante ella.

Biografía del autor/a

Daniela Barreiros Soares, Faculdade de Direito Milton Campos
Advogada. Mestranda pela Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.
Luciano Santos Lopes, Faculdade de Direito Milton Campos
Advogado. Graduado em Direito, Mestre e Doutor em Ciências Penais, pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Graduação e Mestrado na Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.

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Publicado
2023-11-27
Número
Vol. 23 Núm. 3 (2023): set./dez.
Sección
Doutrinas

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