Changes in financial crimes (Law 7.492/86) from the new exchange market law (Law 14.286/21)

Authors

  • Daniela Barreiros Soares Faculdade de Direito Milton Campos
  • Luciano Santos Lopes Faculdade de Direito Milton Campos

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10888

Keywords:

Financial crimes, New law, Exchange market, Retroactivity

Abstract

After the making of the new foreign exchange market law, law no. 14.286/2021, some provisions directly impacted the complementation of certain criminal types. Among them, the crimes foreseen for in articles 16 and 22 of Law 7,492/86, stand out. Thus, studying the new law and its criminal impacts is of fundamental importance. In addition, it is necessary to analyze questions of intertemporal law, since the new law will only come into force on December 30, 2022 and contains provisions that bring beneficial criminal effects to the defendants. Therefore, in view of the future and necessary retroactivity of the most beneficial criminal law, it should be applied immediately, to also encompass the conducts practiced before it.

Author Biographies

Daniela Barreiros Soares, Faculdade de Direito Milton Campos

Advogada. Mestranda pela Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.

Luciano Santos Lopes, Faculdade de Direito Milton Campos

Advogado. Graduado em Direito, Mestre e Doutor em Ciências Penais, pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Graduação e Mestrado na Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.

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Published

2023-11-27

How to Cite

Soares, D. B. ., & Lopes, L. S. . (2023). Changes in financial crimes (Law 7.492/86) from the new exchange market law (Law 14.286/21). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), 689–699. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10888

Issue

Vol. 23 No. 3 (2023): set./dez.

Section

Doutrinas

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