Changes in financial crimes (Law 7.492/86) from the new exchange market law (Law 14.286/21)

  • Daniela Barreiros Soares Faculdade de Direito Milton Campos
  • Luciano Santos Lopes Faculdade de Direito Milton Campos
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10888
Keywords: Financial crimes, New law, Exchange market, Retroactivity

Abstract

After the making of the new foreign exchange market law, law no. 14.286/2021, some provisions directly impacted the complementation of certain criminal types. Among them, the crimes foreseen for in articles 16 and 22 of Law 7,492/86, stand out. Thus, studying the new law and its criminal impacts is of fundamental importance. In addition, it is necessary to analyze questions of intertemporal law, since the new law will only come into force on December 30, 2022 and contains provisions that bring beneficial criminal effects to the defendants. Therefore, in view of the future and necessary retroactivity of the most beneficial criminal law, it should be applied immediately, to also encompass the conducts practiced before it.

Author Biographies

Daniela Barreiros Soares, Faculdade de Direito Milton Campos
Advogada. Mestranda pela Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.
Luciano Santos Lopes, Faculdade de Direito Milton Campos
Advogado. Graduado em Direito, Mestre e Doutor em Ciências Penais, pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor de Graduação e Mestrado na Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima (MG), Brasil.

References

BAER, Mônica; et al. Os desafios à reorganização de um padrão monetário internacional. Periódicos Unicamp, s/d. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8643209. Acesso em: 14 fev. 2022.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Política Cambial. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/politicacambial.. Acesso em: 14 fev. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível: em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Disponível: em: .http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 14 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9069.htm>. Acesso em: 14 fev. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm#:~:text=l14286&text=art.,compila%c3%a7%c3%a3o%20de%20estat%c3%adsticas%20macroecon%c3%b4micas%20oficiais. Acesso em: 14 fev. 2022.

COUTO, Clara. As principais mudanças trazidas pelo novo Marco Legal do Mercado de Câmbio brasileiro (Lei Nº 14.286/21). Disponível em: https://drummondadvisors.com/pt/2022/01/27/as-principais-mudancas-trazidas-pelo-novo-marco-legal-do-mercado-de-cambio-brasileiro-lei-no-14-286-21/. Acesso em: 23 mar. 2022.

FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner. O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileira. In: Crimes contra o sistema financeiro nacional. Orgs.: CAZETTA, Ubiratan; FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques; ROCHA, João Carlos de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 69/111.

GRANDIS, Rodrigo de. Aspectos penais da nova Lei do Mercado de Câmbio. Associação Nacional dos Procuradores da República, 2021. Disponível em: https://www.anpr.org.br/imprensa/artigos/26039-aspectos-penais-da-nova-lei-do-mercado-de-cambio. Acesso em: 14 fev. 2022.

HORTA, Frederico. Elementos normativos das leis penais e conteúdo intelectual do dolo; da natureza do erro sobre o dever extrapenal em branco. São Paulo: Marcial Pons, 2016.

LIMA, Carlos Augusto Tosta de; LIMA, Sebastião de Oliveira. Crimes contra o sistema financeiro nacional. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003.

LOPES, Luciano Santos. Os elementos normativos do tipo penal e o princípio constitucional da legalidade. Porto Alegre: SAFe Editor, 2006.

LOPES, Luciano Santos. O princípio constitucional da legalidade, seu corolário da taxatividade e o direito penal econômico. In: FERNANDES, Jean Carlos (org.). Estudos e pesquisas em direito empresarial na contemporaneidade, v. II. Belo Horizonte: RTM, 2012, p. 99 a 138.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 12 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 12. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVIM, 2016.

SILVA, Juary C. Elementos de direito penal tributário. São Paulo: Saraiva, 1998.

SILVA, Pablo Rodrigo Alflen. Leis penais em branco e o direito penal do risco; aspectos críticos e fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

Published
2023-11-27
Issue
Vol 23 No 3 (2023): set./dez.
Section
Doutrinas

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