A prática da interdição: um desafio para a eficácia da Lei Brasileira de Inclusão

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p459-477

Palavras-chave:

Pessoa com deficiência, Interdição, Pesquisa empírica

Resumo

O artigo apresenta o resultado de pesquisa descritiva-quantitativa que se propôs a verificar se existe uma cultura da interdição no Brasil; para tanto realizou-se pesquisa empírica dos registros de interdição no 1º Cartório de Registro Civil da cidade de Ribeirão Preto (SP), a fim de conhecer: a) quantidade de interdições realizadas; b) modalidade dessas interdições; c) média de idade dos interditados; d) motivo das interdições. A análise dos documentos apontou que os mandados de inscrição do registro de interdição não informam corretamente a motivação da sentença, o que impossibilita estabelecer os motivos e os limites da interdição. Tal prática atinge a autonomia da pessoa com deficiência, pois o não conhecimento público da natureza da deficiência cerceia a sua vontade para demais atos em que estaria plenamente apta, violando o direito à inclusão da pessoa com deficiência.

Biografia do Autor

Iara Pereira Ribeiro, Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

Professora de Direito Civil do Departamento de Direito Civil e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Pesquisadora em Direito Civil, Consumidor e em Direito e Literatura.

Pedro do Amaral Fernando Ruiz

Discente

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Publicado

2019-08-31

Como Citar

Ribeiro, I. P., & Ruiz, P. do A. F. (2019). A prática da interdição: um desafio para a eficácia da Lei Brasileira de Inclusão. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 19(2), 459–477. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p459-477

Edição

v. 19 n. 2 (2019): maio/ago.

Seção

Doutrinas

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