The practice of interdiction: a challenge for the efficacy of Inclusion in Brazilian Law
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p459-477Keywords:
People with deficiency, Interdiction, empirical research.Abstract
Current descriptive and quantitative research verifies the existence of an interdiction culture in Brazil. A research on interdiction registers retrieved from the First Notary Office of Civil Registration in Riberão Preto SP Brazil has been undertaken to tally a) the number of interdictions; b) their modality; c) average age of interdicted people; d) motives of interdiction. The documents revealed that interdiction registers failed to inform precisely the sentences´ motivation and thus the establishment of the interdictions´ motives and limits becomes impossible. The practice reaches the autonomy of the person with deficiency, since the public non-acknowledgement of the deficiency impairs other acts in which it is wholly able. This violates the right of inclusion of the person with deficiency.References
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