A Paradoxal Violação de Direitos Humanos Causada pelo “Combate à Corrupção”: Entre a Necessidade de Punir e a Fragmentação Institucional
Resumo
O presente artigo propõe-se a analisar o fenômeno da corrupção e suas consequências na violação de direitos humanos fundamentais. Assim, além das violações aos direitos à saúde e à educação, pelo desvio de recursos públicos, o estudo analisará o atropelo de garantias fundamentais nos julgamentos de grandes escândalos políticos, bem como os potenciais danos à democracia praticados sob a bandeira do combate à corrupção. Através do método fenomenológico e de pesquisa bibliográfica, a primeira seção será dedicada ao estudo crítico e histórico da corrupção no Brasil; a segunda seção trará uma síntese da estrutura legal e institucional de combate à corrupção; por fim, a terceira seção analisará alguns episódios de corrupção das últimas décadas e demonstrará como esses grandes casos criminais podem trazer deturpações ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito.Referências
ABRUCIO, Fernando Luiz; LOUREIRO, Maria Rita. Burocracia e ordem democrática: desafios contemporâneos e experiência brasileira. In: PIRES, Roberto; LOTTA, Gabriela; OLIVEIRA, Vanessa Elias de (org). Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. Rio de Janeiro: IPEA: ENAP, 2018.
ARANTES, Rogério Bastos. Polícia Federal e construção institucional. In: AVRITZER, Leonardo; FILGUEIRAS, Fernando (org). Corrupção e sistema político no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014.
BATALHA, Elton Duarte; PRANDO, Rodrigo Augusto. “A arte de furtar”: os portugueses e a exploração da riqueza. In: BIASON, Rita; LIVIANU, Roberto (org.). A corrupção na história do Brasil. São Paulo: Mackenzie, 2019.
BETIM, Felipe. Lava Jato sai de cena sob um Brasil em silêncio. Jornal El País - Portal Online, 4 fev. 2021. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2021-02-04/lava-jato-sai-de-cena-sob-um-brasil-em-silencio.html. Acesso em: 08 out. 2021.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Comentário à Lei de Organização Criminosa: Lei 12.850/2013. São Paulo: Saraiva, 2014.
BOLDT, Raphael. Maxiprocessos criminais, corrupção e mídia: uma análise a partir da operação lava jato. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 6, n. 3, p. 1209-1237, set./dez. 2020. Disponível em: http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/385. Acesso em: 09 out. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Instituiu o Código Penal. Brasília: Congresso Nacional, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 13 out. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal. Congresso Nacional: Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 18 jul. 2020.
BRASIL. Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional. Publicada em 16 de junho de 1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 09 out. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, publicado em 05 de outubro de 1988. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 29 abr. 2019.
BRASIL. Lei Federal nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Brasília: Congresso Nacional. Publicada em 28 de maio de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm. Acesso em: 09 out. 2021.
BRASIL. Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm. Acesso em: 21 dez. 2019.
BRASIL. Lei Federal nº 8.249, de 02 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em: 11 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm. Acesso em: 08 ago. 2019.
BRASIL. Lei Complementar nº 105/2001, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm. Acesso em: 21 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Brasília: Congresso Nacional, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm. Acesso em: 12 set. 2019.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007. Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil. Brasília. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Resolucoes/Resoluo-0232.pdf. Acesso em: 10 out. 2021.
BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em: 08 ago. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. [...]. Ação Penal nº 528 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-01 PP-00001 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 348-354 RJSP v. 59, n. 404, 2011, p. 199-206.
BRASIL. Lei nº 12.683, de 09 de julho de 2012. Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Brasília: Congresso Nacional, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.html. Acesso em: 08 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2013. Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.html. Acesso em: 08 ago. 2018.
BRASIL. Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Brasília: Congresso Nacional, 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 18 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. [...]. Recurso Extraordinário nº 601.314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Painel do “Sistema Nacional de Controle de Interceptações de Comunicações” - SNCI. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=cfde9f38-d323-446f-b8a6-4c37e5ad98c3&sheet=b9380606-9a69-40b4-91b7-c83297cf8fec&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel&select=clearall. Acesso em: 06 out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. [...]. Habeas Corpus nº 164493, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021.
BUENO, Eduardo. Brasil: uma história de cinco séculos de um país em construção. Rio de Janeiro: Leya, 2012.
CARAZZA, Bruno. Dinheiro, eleições e poder: as engrenagens do sistema político brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
CASTAÑEDA, Angélica Sofía Clavijo. Actos de corrupción como violación a los derechos humanos. Saber, Ciencia y Libertad, v. 7, n. 1, p. 35-45, 2012. Disponível em: https://revistas.unilibre.edu.co/index.php/saber/article/view/1786. Acesso em: 09 out. 2021.
COUTINHO, Aline de Almeida; MIGUEL, Luis Felipe. A crise e suas fronteiras: oito meses de “mensalão” nos editoriais dos jornais. Opinião Pública, v. 13, n. 1, p. 97-123. Campinas: 2007. Disponível em: https://www.cesop.unicamp.br/por/opiniao_publica/artigo/135. Acesso em: 09 out. 2021.
FALCÃO, Joaquim (org.). Mensalão: diário de um julgamento. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 3. ed. revista. Rio de Janeiro: Globo, 2001.
FERNANDES, João Marcelo Negreiros. Corrupção e violação a direitos humanos: obstáculos ao desenvolvimento brasileiro no século XXI. Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, ano XI, n. 1, p. 107-128, 2019. Disponível em: http://www.mpce.mp.br/institucional/esmp/biblioteca/revista-eletronica/revista-academica/revista-2019-ano-xi-numero-1-semestral/. Acesso em: 09 out. 2021.
FILGUEIRAS, Fernando. A tolerância à corrupção no Brasil: uma antinomia entre normas morais e prática social. Opinião Pública, Campinas, v. 15, n. 2, p. 386-421, 2009. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/op/article/view/8641336. Acesso em: 02 out. 2021.
FURTADO, Lucas Rocha. As raízes da corrupção no Brasil: estudos de caso e lições para o futuro. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
GASPAR, Malu. A organização: a Odebrecht e o esquema de corrupção que chocou o mundo. São Paulo: Companhia das Letras, 2020.
GOMES, Eduardo Biacchi; GONÇALVES, Ane Elise Brandalise. As repercussões do caso mensalão: uma análise da conjectura e dos cenários. Cadernos de Artigos Científicos e Resumos Expandidos, v. 1, n. 4, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/anaisevinci/article/view/930. Acesso em: 09 out. 2021.
GONÇALVES, Vinicius Batista; ANDRADE, Daniela Meirelles. A corrupção na perspectiva durkheimiana: um estudo de caso da Operação Lava Jato. Revista de Administração Pública, v. 53, n. 2, p. 271-290, mar./abr. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/FrdM7VyfbYxywNW3zyG3KMq/?lang=pt. Acesso em: 13 out. 2021.
GONDIM, Abnor. FHC deve reconduzir ao cargo procurador-geral da República, que estuda denúncia contra Motta; Brindeiro segura ações contra o governo. Jornal Folha de São Paulo, arquivo on-line, 1997. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc250512.htm. Acesso em: 08 out. 2021.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
LEAL, Rogério Gesta; SCHNEIDER, Yuri. Os efeitos deletérios da corrupção em face dos direitos humanos e fundamentais. Revista da AJURIS, v. 41, n. 136, p. 416-435. Dez. 2014. Disponível em: http://ajuris.kinghost.net/OJS2/index.php/REVAJURIS/article/view/368. Acesso em: 12 out. 2021.
LORENTE, Vitória Marques. Corrupção no Brasil e estratégias de combate. Revista brasileira de estudos da função pública, ano 5, n. 14. p. 203-257, maio/ago. 2016. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2017/11/corrupcao-no-brasil-artigo.pdf. Acesso em: 09 out. 2021.
MARTINS JR., Wallace Paiva. Ministério Público: a constituição e as leis orgânicas. São Paulo: Atlas, 2015.
MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v. 2, 2012. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/about. Acesso em: 02 out. 2021.
NOTARI, Márcio Botoni; DE OLIVEIRA, Alessandra Celestino. A corrupção e a violação do direito humano à saúde. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 11, n. 1, p. 5-27. 16 nov. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14758. Acesso em: 12 out. 2021.
OLIVEIRA, Bruno Queiroz. O duplo grau de jurisdição na Ação Penal 470/MG: considerações à luz do controle de convencionalidade. Revista Direito em Debate, v. 26, n. 47, p. 267-288, 2017. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5771. Acesso em: 09 out. 2021.
OPERAÇÃO Lava jato: entenda o caso. Ministério Público Federal. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/caso-lava-jato/entenda-o-caso. Acesso em: 13 out. 2021.
PINHEIRO, Analissa Barros; FRANCO, Fernanda Cristina de Oliveira. Desenvolvimento, direitos humanos e corrupção: correlações entre IDH e IPC no caso brasileiro. Revista Direitos Humanos e Democracia, v. 8, n. 16, p. 194-208, 2020. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/8402. Acesso em: 09 out. 2021.
PINTO, Céli Regina Jardim. A banalidade da corrupção: uma forma de governar o Brasil. Belo Horizonte: Ed. da UFMG, 2011.
PRADO, Geraldo. Limite às interceptações telefônicas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
PREUSSLER, Gustavo de Souza. Combate à corrupção e a flexibilização das garantias fundamentais: a operação lava jata como processo penal do inimigo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 25, v. 134, p. 87-107, ago. 2017.
RIBEIRO JR., Amaury. A Privataria Tucana. São Paulo: Geração Editorial, 2011.
ROCHA, Leonino Gomes. O combate à corrupção em redes interorganizacionais: um estudo da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Revista da CGU/Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Ano III, n. 5, dez. 2008. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/255. Acesso em: 09 out. 2021.
ROCHA, Patrícia Barcelos Nunes de Mattos. Corrupção na era da globalização. Curitiba: Juruá, 2009.
RODRIGUES, Fabiana Alves. Lava jato: aprendizado institucional e ação estratégica na Justiça. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2020.
ROMEIRO, Adriana. Corrupção e poder no Brasil: uma história, séculos XVI a XVIII. Belo Horizonte: Autêntica, 2017.
RUGGIERO, Vincenzo. Dirty Money on Financial Crimes. Oxford: Oxford University Press, 2015.
RUGGIERO, Vincenzo. Justifying the crimes of the powerful. In: BARAK, Gregg. The Routledge International Handbook of the Crimes of the Powerful. Oxon e New York: Routledge, 2015a.
SANTOS, Douglas de Oliveira; TORRES, Rafael Lima; RODRIGUES, Maria Lúcia de Barros. A regulamentação do programa de compliance pelo direito brasileiro, como ferramenta capaz de auxiliar as empresas no cumprimento de sua função social. Revista A Percurso da UNICURUTIBA, v. 2, n. 17. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/4574. Acesso em: 02 out. 2021.
SOUZA, Jessé. Weber. In: AVRITZER, Leonardo et al (org.). Corrupção: ensaios e críticas. 2. ed. Belo Horizonte: Ed. da UFMG, 2012.
SUTHERLAND, Edwin H. El delito de cuello blanco. Traduzido por Rosa Del Olmo. Madrid: La Piqueta, 1999.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
