Efetivação de Direitos das Pessoas com Deficiência nas Serventias Extrajudiciais e o Princípio da Solidariedade

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188
Palavras-chave: Direito Notarial e Registral, Pessoas com deficiência, Propostas de enunciados

Resumo

Este trabalho analisa os procedimentos de discussão técnico-jurídica, votação e eventual aprovação de propostas de enunciados no âmbito da Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Judiciários-CEJ do Conselho da Justiça Federal. Sendo aprovadas as referidas propostas de enunciados, tanto na seara das Comissões de Trabalho, bem como na Sessão Plenária, serão os enunciados meramente doutrinários e terão força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo nem com a posição do Conselho da Justiça Federal, nem de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros (magistrados), quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. O foco desse trabalho é a análise quanto a eventual efetivação de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das serventias extrajudicias, analisando, neste momento, duas proposições de enunciados que foram apresentadas na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, realizada em Recife (PE), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.

Biografia do Autor

Luiz Dias Martins Filho, Universidade de Santa Cruz do Sul
Doutorando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul/RS-UNISC. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário e Comércio Internacional pela University of Cambridge e mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela FGV-ESAF-Acordo de Cooperação Técnica União Europeia-Brasil. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor universitário e profissional com atuação nas áreas de Direito Tributário, Civil, Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. E-mail: luizdmf@gmail.com.
Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul
Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul (Fisc). Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc, em que foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação, mestrado e doutorado da Unisc. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da Unisc. É advogado atuante. E-mail: jreis@unisc.br.

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Publicado
2022-12-01
Edição
v. 22 n. 3 (2022): set./dez.
Seção
Doutrinas

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