Covid-19, Occupational Diseases and Employer´s Responsibility: Management of Conflicts in the Labor Sphere
Abstract
The theme of the employer´s civil responsibility is discussed when employees are infected with Covid-19, especially with regard to obligations due to labor insurance. Current qualitative and theoretical research, based on doctrine, law and jurisprudence, deals with the importance of complying to labor insurance during the pandemic, investigated as a prevention method for the solution of labor conflicts. Research has identified the effects of acknowledging Covid-19 as an occupational disease. Results show that the acknowledgement of Covid-19 as an occupational disease provides greater juridical safety to employees, or rather, the applications of prevention methods may hinder the judicialization of labor suits e avoid economic liabilities to the employer.References
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