Judicial Security as a Means for the Upholding of Decisions and Prevention of Conflicts

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10827
Keywords: Culture, Ideology, Judicial activism, Judicial security, Prevention of conflicts

Abstract

The Brazilian Judicial Authorities are facing litigiousness and demands for the prevention of conflicts. Current paper investigates juridical activism in Brazil which scorns at juridical security and the predictability of jurisdiction. It verifies the duty of the magistrate and juridical organs to guarantee juridical security and credibility in its decisions in the wake of signs of activism in the Brazilian jurisdictional exercise. Specific aims comprise the activist behavior in decision taking frequently based on the conveniences of the moment and ideologies of the applier of the Law, cultural filters that corroborate towards the depreciation of the juridical decision and the acceptance of juridical activism in Brazil. Methodology comprises deduction, bibliographical review of articles and doctrine, coupled to the jurisdictional analysis of the theme. The preeminence of the guarantee for juridical security is upheld for the prevention of conflicts and the (limited) feasibility of juridical activism in the Brazilian juridical system.

Author Biographies

Lia Cocicov Lombardi , Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
Pós-graduanda em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola de Direito Coletivo, em parceria com a Faculdade de São Vicente. Possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-graduanda em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola de Direito Coletivo, em parceria com a Faculdade de São Vicente, Ribeirão Preto (SP), Brasil. Advogada.
Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP
Docente titular da Universidade de Ribeirão Preto (Graduação e Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (mestrado) e Tecnologia Ambiental (mestrado e doutorado). Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário “Barão de Mauá”. Advogado. Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Ribeirão Preto (SP), Brasil. Advogado.
Augusto Martinez Perez Filho, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e Universidade de Araraquara - UNIARA
Docente no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara (UNIARA) e dos cursos de graduação em Direito da Universidade Paulista (UNIP) e da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Advogado. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), Araraquara (SP), Brasil. Advogado. Link currículo Lattes:

References

ALVIM, Tereza Arruda. Modulação: na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11-22. 2009. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/5498/2009_barroso_judicializacao_ativismo_judicial.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 04 jan. 2022.

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União. Poder Legislativo, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 04 jan. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 08 jan. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 08 jan. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm. Acesso em: 08 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF 913 MC / DF; Relator(a): Min. Luis Roberto Barroso. Data de julgamento: 11/12/2021. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758674507&prcID=6309355&ad=s#. Acesso em: 06 jan. 2022.

GARAU, Marilha Gabriela Reverendo; MULATINHO, Juliana Pessoa; REIS, Ana Beatriz Oliveira. Ativismo judicial e democracia: a atuação do STF e o exercício da cidadania no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, p. 190-206, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3108. Acesso em: 04 jan. 2022.

MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA. Apelação Cível 0005020-28.2015.8.10.0022. Relator (a): Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Data de julgamento: 26/03/2019. Data de publicação: 05/04/2019. Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698743191/apelacao-civel-ac-50202820158100022-ma-0288272018. Acesso em: 04 jan. 2022.

STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, p. 51-61, 2015. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3139. Acesso em: 06 jan. 2022.

STRECK, Lenio Luiz. Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada. Espaço Jurídico Journal of Law, v. 17, n. 3, p. 721-732, 2016. Disponível em: https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.12206. Acesso em: 04 jan. 2022.

TASSINARI, Clarissa. A autoridade simbólica do Supremo Tribunal Federal: elementos para compreender a supremacia judicial no Brasil. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 14, n. 2, p. 95-112, 2018. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2547. Acesso em: 04 jan. 2022.

Published
2022-04-29
Issue
Vol 22 No 1 (2022): jan./abr.
Section
Doutrinas


A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.