Judicial Security as a Means for the Upholding of Decisions and Prevention of Conflicts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10827

Keywords:

Culture, Ideology, Judicial activism, Judicial security, Prevention of conflicts

Abstract

The Brazilian Judicial Authorities are facing litigiousness and demands for the prevention of conflicts. Current paper investigates juridical activism in Brazil which scorns at juridical security and the predictability of jurisdiction. It verifies the duty of the magistrate and juridical organs to guarantee juridical security and credibility in its decisions in the wake of signs of activism in the Brazilian jurisdictional exercise. Specific aims comprise the activist behavior in decision taking frequently based on the conveniences of the moment and ideologies of the applier of the Law, cultural filters that corroborate towards the depreciation of the juridical decision and the acceptance of juridical activism in Brazil. Methodology comprises deduction, bibliographical review of articles and doctrine, coupled to the jurisdictional analysis of the theme. The preeminence of the guarantee for juridical security is upheld for the prevention of conflicts and the (limited) feasibility of juridical activism in the Brazilian juridical system.

Author Biographies

Lia Cocicov Lombardi , Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Pós-graduanda em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola de Direito Coletivo, em parceria com a Faculdade de São Vicente. Possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-graduanda em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola de Direito Coletivo, em parceria com a Faculdade de São Vicente, Ribeirão Preto (SP), Brasil. Advogada.

Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP

Docente titular da Universidade de Ribeirão Preto (Graduação e Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (mestrado) e Tecnologia Ambiental (mestrado e doutorado). Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário “Barão de Mauá”. Advogado. Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Ribeirão Preto (SP), Brasil. Advogado.

Augusto Martinez Perez Filho, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e Universidade de Araraquara - UNIARA

Docente no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara (UNIARA) e dos cursos de graduação em Direito da Universidade Paulista (UNIP) e da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Advogado. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), Araraquara (SP), Brasil. Advogado. Link currículo Lattes:

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Published

2022-04-29

How to Cite

Lombardi , L. C., Lehfeld, L. de S. ., & Perez Filho, A. M. (2022). Judicial Security as a Means for the Upholding of Decisions and Prevention of Conflicts. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 22(1), 189–201. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10827

Issue

Vol. 22 No. 1 (2022): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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