On the apparent conflict of jurisdiction between iss and icms for the taxation of cloud computing services – saas
Keywords:
Competence, Constitution, Conflict, Technology
Abstract
The taxation of new technologies in the digital economy, considered by many scholars as the Fourth Industrial Revolution, represents a challenge for the whole world. Studies have been developed in order to avoid the erosion of the tax bases of the States, through the implementation of a single tax based on consumption and a permanent establishment based on significant economic presence. Brazil has also been facing the same challenges with regard to the digital economy. And, one of Brazil's biggest challenges when it comes to tax issues is related to technologies, is related to the service of cloud computing, especially SaaS. The present work seeks to elucidate the issues related to this, elucidating its main characteristics. After analyzing its legal nature, the premises made there will be applied for an analysis of the compatibility of this new technology with the Brazilian Constitutional System regent, proposing a solution to the apparent conflict of competence between States (ICMS) and Municipalities (ISS). The present work is qualitative and legal-expositive, and adopts bibliographic and documentary methodology, consistent in the analysis of doctrine, legislation and judicial decisions on the subject.References
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2005.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema constitucional tributário: de acordo com emenda constitucional n. 42, de 19.12.03 / Humberto Ávila. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 23 set. 2020.
______. Lei nº 5.172, 25 de outubro de1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em:. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5659/MG. Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Tofolli DJU 20.5.2021. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346473790&ext=.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 150.755-1/PE. Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Vellos, o rel. para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 20.8.1993. Disponível em:. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º166.772/RS. Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DOU 12.05.94. Disponível em:. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 540.829/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Publicação: 24/08/2001. Disponível em:. Acesso em: 28 set. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 574.706/PR. Relator: Min. Carmén Lúcia. Voto: Min. Celso de Mello, Data de Julgamento: 01/08/2013, Data de Publicação: DJe-151 DIVULG 05/08/2013 PUBLIC 06/08/2013. Disponível em:. Acesso em: 28 set. 2020.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
ERBOLATO, Henrique Munia e; VEIGA, Lucas de Francesco. Aspectos da tributação decorrente da importação do cloud computing no Brasil. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 235-244.
FREITAS, Rodrigo de; OYAMADA, Bruno Akio. Operações de Cloud Computing (SaaS, IaaS, PaaS etc.): ICMS vs. ISS. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 376-396.
GALHARDO, Luciana Rosanova; ASSEIS, Pedro Augusto do Amaral Abujamra. IaaS, PaaS, SaaS e os reflexos tributários da cloud computing desenvolvida no exterior. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 533-543.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil I: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
HARADA, Kyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27. ed. rev., atual. São Paulo: Atlas, 2018.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Tributação da atividade de armazenamento digital de dados. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 556-569.
MELO, Cássio A. et al. Software como serviço: um modelo de negócio emergente. Centro de Informática – Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE, [2020?] Disponível em:. Acesso em: 23 set. 2020.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1996.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, v. 4: direito das obrigações, 1ª parte: das modalidades das obrigações, dos efeitos das obrigações, do inadimplemento das obrigações. 32. ed. atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. II / Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 29. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
RECEITA FEDERAL. Solução de Consulta COSIT nº 193, de 23 de março de 2017. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Publicado(a) no DOU de 29/03/2017, seção 1, página 20. Disponível em:. Acesso em: 23 set. 2020.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. v. 2. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
VELLOSO, Andrei Pitten. Conceitos e Competências Tributárias. São Paulo: Dialética, 2005.
WAKKA, Wagner. Netflix – Brasil é o 3º maior mercado e 2º em número de assinantes. Canaltech, 16 jun. 2020. Disponível em:
ÁVILA, Humberto Bergmann. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema constitucional tributário: de acordo com emenda constitucional n. 42, de 19.12.03 / Humberto Ávila. São Paulo: Saraiva, 2004.
BRASIL. Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em:
______. Lei nº 5.172, 25 de outubro de1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em:
______. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5659/MG. Tribunal Pleno, Relator Ministro Dias Tofolli DJU 20.5.2021. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346473790&ext=.pdf>. Acesso em: 17 ago. 2022.
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 150.755-1/PE. Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Vellos, o rel. para o acórdão Ministro Sepúlveda Pertence, DJU 20.8.1993. Disponível em:
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º166.772/RS. Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DOU 12.05.94. Disponível em:
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 540.829/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Publicação: 24/08/2001. Disponível em:
______. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 574.706/PR. Relator: Min. Carmén Lúcia. Voto: Min. Celso de Mello, Data de Julgamento: 01/08/2013, Data de Publicação: DJe-151 DIVULG 05/08/2013 PUBLIC 06/08/2013. Disponível em:
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
ERBOLATO, Henrique Munia e; VEIGA, Lucas de Francesco. Aspectos da tributação decorrente da importação do cloud computing no Brasil. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 235-244.
FREITAS, Rodrigo de; OYAMADA, Bruno Akio. Operações de Cloud Computing (SaaS, IaaS, PaaS etc.): ICMS vs. ISS. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 376-396.
GALHARDO, Luciana Rosanova; ASSEIS, Pedro Augusto do Amaral Abujamra. IaaS, PaaS, SaaS e os reflexos tributários da cloud computing desenvolvida no exterior. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 533-543.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil I: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
HARADA, Kyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27. ed. rev., atual. São Paulo: Atlas, 2018.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Tributação da atividade de armazenamento digital de dados. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; FARIA, Renato Vilela; SILVEIRA, Ricardo Maitto da (coord.). Tributação da economia digital: desafios no Brasil, experiência internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 556-569.
MELO, Cássio A. et al. Software como serviço: um modelo de negócio emergente. Centro de Informática – Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE, [2020?] Disponível em:
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1996.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, v. 4: direito das obrigações, 1ª parte: das modalidades das obrigações, dos efeitos das obrigações, do inadimplemento das obrigações. 32. ed. atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. II / Atual. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 29. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
RECEITA FEDERAL. Solução de Consulta COSIT nº 193, de 23 de março de 2017. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Publicado(a) no DOU de 29/03/2017, seção 1, página 20. Disponível em:
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. v. 2. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
VELLOSO, Andrei Pitten. Conceitos e Competências Tributárias. São Paulo: Dialética, 2005.
WAKKA, Wagner. Netflix – Brasil é o 3º maior mercado e 2º em número de assinantes. Canaltech, 16 jun. 2020. Disponível em:
Published
2024-07-02
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