Do aparente conflito de competência entre o iss e icms para a tributação do serviço de cloud computing – saas
Palavras-chave:
Competência, Constituição, Conflito, Tecnologia
Resumo
A tributação das novas tecnologias da economia digital, considerada por muitos estudiosos como a Quarta Revolução Industrial, representa um desafio para todo o mundo. Estudos vem sendo elaborados com o intuito de se evitar a erosão das bases tributárias dos Estados, através de implementação de um imposto único com base no consumo e de um estabelecimento permanente com base na presença econômica significativa. O Brasil também vem enfrentando os mesmos desafios no que tange à economia digital. E, um dos maiores desafios do Brasil no que tange as questões tributárias está a relacionada as tecnologias, está relacionado ao serviço do cloud computing, especialmente, o SaaS. O presente trabalho busca elucidar as questões atinentes ao referido serviço, elucidando suas principais características. Após a análise de sua natureza jurídica, aplicar-se-á as premissas ali feitas para uma análise da compatibilidade dessa nova tecnologia com o Sistema Constitucional Brasileiro regente, propondo uma solução para o aparente conflito de competência entre Estados (ICMS) e Municípios (ISS). O presente trabalho é qualitativo e jurídico-expositivo, e adota metodologia bibliográfica e documental, consistente na análise de doutrina, legislação e decisões judiciais sobre a matéria.Referências
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Publicado
2024-07-02
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