The institutional system of reception: mandatory dismissal after adolescents attain the age of civil majority

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11663

Keywords:

Public policies, Institutional sheltering, Statute of the child and adolescente, Mandatory exclusion, Civil majority

Abstract

Public policies for children and young people are analyzed. Effects generated by the process of dismissal of young people from the Brazilian Institutional Reception System on their eighteenth birthday are investigated. As a rule, the vulnerability of young people in Brazil is ignored and there is a lack of public policies to provide eventual help at their dismissal from the system and to contribute towards self-sustenance. Methodology comprises qualitative empirical research based on literature review on the respective theme and analysis of documents related to Institutional Reception Services. Current article will be a contribution to legal sociology and towards the creation of new perspectives for the development of state protection for young people dismissed by the system. It will guarantee fundamental rights such as housing, food, work and others. The absence and ineffectiveness of projects, resources and social public policies offered to young people to guarantee fundamental rights victimize Brazilian society within an impoverished socio-juridical-political system.

Author Biographies

Matheus Massaro Mabtum, Centro Universitário Unifafibe - UNIFAFIBE

Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP, Doutor em Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Advogado, Docente no Centro Universitário Mora Lacerda, Centro Universitário UNIFAFIBE e Centro Universitário Barão de Mauá., São Paulo, Brasil

Carlos Eduardo Pereira, Centro Universitário Unifafibe - UNIFAFIBE

Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIFAFIBE, Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – Lato Sensu e Advogado. Brasil.

Gilberto Notário Ligero, Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente

Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito Negocial pela UEL/PR. Professor de Direito Processual Civil e Direito Civil dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Toledo Prudente Centro Universitário.

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Published

2023-04-30

How to Cite

Mabtum, M. M., Pereira, C. E., & Ligero, G. N. (2023). The institutional system of reception: mandatory dismissal after adolescents attain the age of civil majority. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(1), 51–66. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11663

Issue

Vol. 23 No. 1 (2023): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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