Sistema institucional de acolhimento: obrigatoriedade de desligamento após a maioridade civil do adolescente
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11663Palavras-chave:
Políticas públicas, Acolhimento institucional, Estatuto da criança e adolescente, Desligamento obrigatório, Maioridade civilResumo
O presente estudo investiga as políticas públicas destinadas à infância e juventude; buscam-se os efeitos gerados com o processo de desligamento dos jovens-adolescentes junto ao Sistema Institucional de Acolhimento Brasileiro, considerando o desacolhimento frente à maioridade civil, com 18 anos de idade. Ocorre que os rumores da vulnerabilidade da juventude no Brasil são ignorados, carecendo de políticas públicas para o oferecimento de eventual auxílio para os egressos do sistema, a fim de contribuir para o autossustento. Para debater a questão, utilizou-se da metodologia de pesquisa empírica qualitativa, no qual se abrangem os métodos de revisão da literatura sobre a respectiva temática e análise de documentos relativos aos Serviços de Acolhimento Institucional. Com o artigo, esperamos contribuir com a ciência empírica da sociologia jurídica e na criação de novas perspectivas para o desenvolvimento da proteção estatal aos egressos do sistema, assim garantindo direitos fundamentais como moradia, alimentação, trabalho, entre outros. Conclui-se pela ausência e ineficácia de projetos, recursos e políticas públicas sociais oferecido ao público para garantia de direitos fundamentais, vitimizando a sociedade brasileira mais uma vez em um sistema sociojurídico-político empobrecido.Referências
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