Hermeneutic critique of law and Artificial Intelligence in the judiciary: unveiling the rationalist bases of brazilian procedural law
Abstract
Rationalism was incorporated into legal practice and the main examples in the Brazilian legal system are the CPC procedures themselves, which value the form and standardization of judicial decisions, to which is added the computerization of justice and the development of technologies that help in making decisions. of decisions. From the development of these technologies to the way in which these systems will deliver the decision, they involve an idea of the accuracy of the Law, transforming questions of social complexity, which involve forms of interpretation and hermeneutics into mathematical questions. The problem in question resides in the fact that the use of technologies by the Judiciary takes place under the justification based on procedural effectiveness and the search for the resolution of the largest number of demands, considering only numbers in the abstract and forgetting the concrete cases and their peculiarities. In view of this situation, the present work intends to present a critique of the idea of rationalism associated with Law and having as a possible solution the reading made by the Hermeneutic Critique of Law and the constitutional commitments, the method adopted for this purpose was the hermeneutic phenomenology.References
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