public policies and school reinforcement

Keywords: Personality rights, Public policies, School reinforcement

Abstract

The aim of this paper is to discuss public policies and tutoring as a way of making the right to education a reality. It sought to analyze the relationship between public policies and the right to personality and how education is made effective through these actions, considering school reinforcement as an important instrument for learning recovery and improving the quality of education. We also sought to understand the configuration and applicability of the National Policy for Learning Recovery in Basic Education, known as Recupera Mais Brasil (Recover More Brazil), drawn up in two thousand and twenty-two, to establish actions by the government to recover education, highlighting public policies as a necessary tool for educational development, which, and analyze tutoring as an important tool for supporting students, through which we can ensure the protection of educational rights, the consolidation of personality rights and social development, so that everyone can have the same guarantees and access to a quality education.

Author Biographies

Ivan Dias da Motta, Professor permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – Unicesumar.
Professor permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – Unicesumar. Possui graduação em Direito, pela Universidade Estadual de Maringá (1996), mestrado em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998), e doutorado em Direito das Relações Sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), pós-doutorado em Direito Educacional, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá, integrando a linha de pesquisa “Instrumentos para Efetivação dos Direitos da Personalidade”. Atua profissionalmente também na área da advocacia e consultoria em Direito Educacional. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/1508111127815799. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7515-6187. E-mail: ivan.motta@unicesumar.edu.br.
Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva, Unicesumar / Discente - Doutorado
Doutoranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2023), bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Superior (PROSUP/CAPES), integrando a linha de pesquisa “Instrumentos para Efetivação dos Direitos da Personalidade”, Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2023), graduada em Direito, pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2020), e em Pedagogia, pela Universidade Estadual de Maringá (2021); auxiliar de cartório na Vara Cível Fazenda e Competência Delegada em Sarandi/PR. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/9447438937375982. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6528-0459. E-mail: giovannachristina1997@gmail.com.

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Published
2024-07-03
Section
Artigo Original