The jury and the failure of the sentencing council to give reasons for its decisions: the ideal of justice in a substantial democracy
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13819Keywords:
Jury Court, Jury Panel, Grounding of judicial decisions, DemocracyAbstract
Contextualization: The Jury Court represents one of the most sensitive arenas for the exercise of State punitive power, as it adjudicates, as a rule, intentional crimes against life, which carry the most severe penalties in the legal system. In this context, the central issue arises: if the reasoning of decisions is mandatory for professional judges, what would justify dispensing with it in the case of lay judges? Shouldn’t the same requirement apply in such circumstances? The absence of motivation in the decisions of the Jury Panel, traditionally justified by the secrecy of the ballots, constitutes an obstacle to the rights of defense, to the adversarial principle, and to the ideal of justice that underpins democracy, thereby justifying a deeper critical examination of the matter.
Objectives: The general objective is to critically examine the prohibition of reasoning in the decisions rendered by the Jury Panel, assessing its compatibility with the democratic ideal and with the constitutional guarantees of criminal procedure. The specific objectives are: (i) to identify the historical and normative reasons that underpin the current decision-making dynamics; (ii) to demonstrate the anachronism of such premises in light of the constitutional paradigm established in 1988; and (iii) to propose theoretical and procedural alternatives capable of reconciling voting secrecy with minimum requirements of motivation.
Methodology: A qualitative approach was adopted, under a hypothetico-deductive method, guided by theoretical-dogmatic analysis of the democratic criminal process. The research is primarily bibliographical and normative, including a review of specialized national literature, critical examination of the Federal Constitution and the Code of Criminal Procedure, and selective analysis of foreign experiences relevant to understanding the limits of reasoning in jury verdicts. This methodological choice is grounded in the need to examine the coherence between the jury’s decision-making model and the constitutional foundations that structure due criminal process.
Results: The findings indicate that the absence of reasoning in verdicts weakens democratic control over punitive power, compromises the exercise of defense rights, and increases the risk of decisions based on extraprocedural factors, such as appearance, external pressures, performative elements, and unconscious biases. It is demonstrated that voting secrecy does not technically preclude the development of mechanisms capable of recording the grounds of decisions without revealing jurors’ identities, including through technological means. The study concludes that maintaining the current model is incompatible with a substantive conception of democracy and that requiring reasoned decisions is essential to ensuring rationality, transparency, and legitimacy in jury adjudication.
References
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. São Paulo: RT, 2021. p. 651. (e-book)
CANOTILHO, J. J. Gomes [et al.]. Comentários à Constituição do Basil. 2. ed. Saraiva Jur: São Paulo, 2018. (e-book)
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão – teoria do garantismo penal. 4. ed. Trad. Luiz Flávio Gomes [et al.]. São Paulo: RT, 2014.
CAVALCANTE LEITÃO SANTOS, B.; FRANÇA JÚNIOR, F. de A. de; KRAMER, R. A presença de amigos e familiares da vítima exigindo justiça no plenário do júri: reflexões sobre a necessidade de manutenção de um cenário equilibrado e imparcial na disputa de narrativas entre acusação e defesa. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 203, n. 203, p. 237–259, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11094597.
GIACOMOLLI, Nereu José. Aproximação à garantia da motivação das decisões criminais: aspectos jurisprudenciais. Revista Ibero-Americana de Ciências Penais, 2005.
GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. São Paulo: Atlas, 2014.
GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A motivação das decisões judiciais na Constituição de 1988: funções políticas e processuais. Revista do Advogado. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=1681306&forceview=1. Acesso em 20/04/2024.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 444. (e-book)
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito: temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1988.
PANZOLDO, Lisandra; FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel Ribeiro Surdi de; SAMPAIO, Denis. A ausência de motivação dos veredictos no júri. Consultor Jurídico, 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-out-08/tribunal-juri-ausencia-motivacao-veredictos-conselho-sentenca/. Acesso em: 8 mar. 2025.
WINCK, Daniela Ries; PELLIZZARO, Mariana. A IMPLANTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL E SUAS CARACTERÍSTICAS NOS PRINCIPAIS PAÍSES DO MUNDO. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 7, n. 2, p. 50–66, 2018. DOI: https://doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1501
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
STRECK, Lênio Luiz; RAATZ, Igor. O Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais sob o Olhar da Crítica Hermenêutica do Direito. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, ano 15, n. 20, p.160-179, jan./jun. 2017. DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i20.p160-179.2017.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.







