The Impact of Pharmaceutical Patents in Brazil and the Social Right to Health as a Basic Human Right: The Hard Way from Technology to Basics

  • Raquel Fabiana Lopes Sparemberger Universidade Católica de Pelotas – UCPEL
  • Marcio Zanoelo Universidade de Caxias do Sul- UCS
Keywords: Technology, Patents, Access, Right, Health, Difficulties.

Abstract

Current research analyzes the technological dependence of developing countries and the monopoly of the technical knowledge established by the patent system. The peculiarities of patents of pharmaceutical products and the possibility of obtaining mandatory permits are investigated. Perspectives and challenges on the development of health rights in Brazil are discussed, with special mention to the population’s right of access to indispensable medicines for survival.

Author Biographies

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Universidade Católica de Pelotas – UCPEL
Membro do ASF- Advogados Sem Fronteira na América Latina- Brasil; Pós-doutorado em Direito Ambiental e Antropologia Jurídica pela Universidade Federal de Santa Catarina- UFSC; Doutora em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Pesquisadora do Grupo de pesquisa em Antropologia Jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina - GPAJU- UFSC, financiado pelo CNPq; Docente responsável pelo Grupo de Pesquisa interinstitucional em Direito, Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNPq; Docente do Centro de Ciências Jurídicas e do Programa de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul- UCS; Docente do Mestrado em Política Social da Universidade Católica de Pelotas – UCPEL. E-mail: raquel7778@hotmail.com
Marcio Zanoelo, Universidade de Caxias do Sul- UCS
Mestre em Direito, Cidadania e Desenvolvimento pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI; Especialização em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI; Funcionário Público Estadual - Poder Judiciário. E-mail: rflspare@ucs.br
Published
2010-09-28
Issue
Vol 10 No 2 (2010): jul./dez.
Section
Doutrinas


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