Basic Rights and Homo-Affective Rights: The Non-Validation of Biased Objections

  • Mariana Moreira Neves Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR
  • Flávia Piovesan Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Keywords: Basic Rights, Dignity of the Human Person, Homo-affective Rights, Human Rights

Abstract

Current analysis discusses homo-affective relationships which have produced several different opinions throughout the years. Bias, discrimination, violence and homophobia are enrooted in many societies. Although without any judicial bases, they are rife. The importance of conscience-raising, awareness and mobilization is enhanced with regard to the rights and guarantees that tutelage equality among all types of people underscore, without any reason whatsoever to maintain or foment the violation of homosexual dignity. The 1988 Brazilian Constitution and several international treaties on human rights are investigated.

Author Biographies

Mariana Moreira Neves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR
Graduada em Direito pela Unicuritiba, Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR
Flávia Piovesan, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente Doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Docente de Direitos Humanos dos Programas de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha). Visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995-2000), visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005), visiting fellow da Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008). Desde 2009 é Humboldt Foudation Georg Foster Research Fellow no Max Planck Institute (Heidelberg).
Published
2014-02-10
Issue
Vol 14 No 1 (2014): jan./jun.
Section
Artigo de Opinião


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