O Julgamento Liminar de Procedência em causas Repetitivas pelo Juiz de 1° Grau: Alternativa Viável para o Combate à Morosidade Processual nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Roberta Kelly Silva Souza; Bernardo Silva de Seixas

doi:10.17765/2176-9184.2015v15n1p55-80

PRE-LIMINAR JUDGMENT OF PROCEDENCE IN REPLICATION SUITS BY MAGISTRATES: A VIABLE ALTERNATIVE AGAINST PROCESS DELAYS IN CIVIL STATE COURTS

Roberta Kelly Silva Souza Universitá di Pisa, UNIPI, Itália
Bernardo Silva de Seixas Universitá di Pisa, UNIPI, Itália

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p55-80

Keywords: Access to Justice, Replication Suits, Special State Courts, Pre-liminar Judgment, Delays.

Abstract

Laws 9099/95, 10259/01 and 12152/09, which respectively regulate the Special State, Federal and Fiscal Courts, were published so that access to justice in Brazil may be broadened. However, after twenty years of the establishment of State Special Civil Courts, they are so full up with suits that they have not served their function to de-bureaucratize justice and provide a fast access to justice to the Brazilian population. Current study demonstrates that the application of pre-liminar judgment of procedence in replication suits by magistrates is a viable mechanism for the satisfactory attendance of people with regard to the distribution of justice through the State Special Courts.

Author Biographies

Roberta Kelly Silva Souza, Universitá di Pisa, UNIPI, Itália

Pós-graduando em Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale na Universitá di Pisa, UNIPI, Itália; Advogada em Manaus (AM), Brasil.

Bernardo Silva de Seixas, Universitá di Pisa, UNIPI, Itália

Pós-graduando em Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale Dei Diritti Fondamentali pela Universidade de Pisa Itália; Advogado em Manaus (AM), Brasil.

PDF (Português (Brasil))

Published

2015-07-15

Issue

Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.

Section

Doutrinas

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