ACTIVIST CYBERCONSUMER AND DECREE 7.962/2013: PROS AND CONTRAS OF THE EVALUATION CRITERIA OF VIRTUAL CONSUMPTION

Authors

  • Rafael Santos de Oliveira Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM,RS)
  • Mariana Fenalti Salla Universidade Federal de Santa Maria
  • Jaqueline Bertoldo Universidade Federal de Santa Maria

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p455-485

Keywords:

Cyberconsumption, Eletronic contact, Consumer 2.0, E-bit

Abstract

The popularization of electronic consumption during recent years without any evolution in legislation brought about several situations in which the consumer was left unguarded. Virtual tools were constructed so that consumer may assess firms and report issues, such as the E-bit. Although a norm was published in 2013 (Decree 7962) that regulated e-commerce, it may be asked whether the sites of the best evaluated suppliers in E-Bit tools are the sites that most attend to the requirements of the norm. Current paper identifies whether the best assessed firms by consumers correspond to those that attends the terms of the law. The dialectic approach, the comparative procedure method and bibliographical and documental research techniques coupled to observation were the methods employed. The requirements that must be observed by law are not the determining factors for the characterization of the firm as excellent from the point of view of the consumer.

Author Biographies

Rafael Santos de Oliveira, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM,RS)

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC/SC. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria, UFSM/RS. Coordenador do Curso de Direito Diurno da UFSM. Editor da Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM.

Mariana Fenalti Salla, Universidade Federal de Santa Maria

Pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet (CEPEDI) da Universidade Federal de Santa Maria, com atuação no projeto de pesquisa intitulado Ativismo Digital e novas mídias: desafios e oportunidades da cidadania global, do qual foi bolsista de iniciação científica no ano de 2013.

Jaqueline Bertoldo, Universidade Federal de Santa Maria

Pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet (CEPEDI) da Universidade Federal de Santa Maria, com atuação no projeto de pesquisa intitulado Ativismo Digital e novas mídias: desafios e oportunidades da cidadania global, do qual foi bolsista de iniciação científica no ano de 2013.

Published

2016-08-31

How to Cite

Oliveira, R. S. de, Salla, M. F., & Bertoldo, J. (2016). ACTIVIST CYBERCONSUMER AND DECREE 7.962/2013: PROS AND CONTRAS OF THE EVALUATION CRITERIA OF VIRTUAL CONSUMPTION. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), 455–485. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p455-485

Issue

Section

Doutrinas