THE BRAZILIAN COUNCIL OF JUSTICE: A SURVEY OF A TEN-YEAR-OLD MANAGEMENT OF THE BRAZILIAN COURTS

Authors

  • Marco Antonio Barbosa Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas
  • José Luiz Parra Pereira

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p375-399

Keywords:

Brazilian Council of Justice, Reform of the Courts, management, Participation.

Abstract

The activities and performance of the Brazilian Council of Justice during the last ten years are analyzed. Survey starts prior to its establishment. It describes legislative discussions and the approval of CE 45/2004, analysis of its attributions, participation of civil society, the influence of HFC and its decisions, and the perspectives within the administration of the Courts. Results reveal that the Brazilian Council of Justice should be close to civil society through a democratic participation within the Courts´ administration.

Author Biographies

Marco Antonio Barbosa, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor, pesquisador e orientador do Curso de Graduação em Direito e do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas –FMU

José Luiz Parra Pereira

Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Especialista em Direito Empresarial Contemporâneo e Direito Processual Civil. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).

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Published

2016-08-31

How to Cite

Barbosa, M. A., & Pereira, J. L. P. (2016). THE BRAZILIAN COUNCIL OF JUSTICE: A SURVEY OF A TEN-YEAR-OLD MANAGEMENT OF THE BRAZILIAN COURTS. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), 375–399. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p375-399

Issue

Vol. 16 No. 2 (2016): maio/ago.

Section

Doutrinas

License



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