THE BASIC RIGHT OF CIVIL SERVANTS TO COLLECTIVE NEGOTIATIONS IN THE WAKE OF ILO CONVENTION 151

Authors

  • Renato de Almeida Oliveira Muçouçah Universidade Federa de Uberlândia (UFU) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
  • Felipe José Nunes Rocha Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p267-294

Keywords:

ILO, collective negotiation, public administration, basic rights, negotiated terms.

Abstract

The signing of Convention 151 of the International Labor Organization by Brazil is discussed. The analysis comprises the possibility of considering the rights in the treaty as basic after their incorporation within the Brazilian juridical system. The right to collective negotiation by civil servants, included in the Convention, the civil servant statute and its effects as basic rights when acknowledged are also specifically debated. A hypothetic and deductive analysis of issues lacking in Brazilian law are endeavored through specialized bibliography and responses to the forwarded hypotheses. Several cases on the theme are also investigated so that one might conclude on the basic fundamental rights under discussion and the manner they should be effective.

Author Biographies

Renato de Almeida Oliveira Muçouçah, Universidade Federa de Uberlândia (UFU) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Professor Adjunto II dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia-MG (UFU). Professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Mestrado e Doutorado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão.

Felipe José Nunes Rocha, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Advogado e professor universitário em São Luís-MA.

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Published

2016-08-31

How to Cite

Muçouçah, R. de A. O., & Rocha, F. J. N. (2016). THE BASIC RIGHT OF CIVIL SERVANTS TO COLLECTIVE NEGOTIATIONS IN THE WAKE OF ILO CONVENTION 151. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), 267–294. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p267-294

Issue

Vol. 16 No. 2 (2016): maio/ago.

Section

Doutrinas

License



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