EL DERECHO FUNDAMENTAL DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NEGOCIACIÓN COLECTIVA DESDE EL CONVENIO 151 DE OIT

Autores/as

  • Renato de Almeida Oliveira Muçouçah Universidade Federa de Uberlândia (UFU) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
  • Felipe José Nunes Rocha Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p267-294

Palabras clave:

Administración pública, Cláusulas de negociación, Derechos fundamentales, Negociación colectiva, OIT.

Resumen

Este artículo tiene como objetivo examinar la ratificación del Convenio 151 de la OIT en Brasil, a partir de un análisis de la posibilidad de considerar los derechos previstos en un tratado como los derechos fundamentales, después de su incorporación en el ordenamiento jurídico brasileño. También tiene como objetivo examinar, más específicamente, el derecho a la negociación colectiva de los trabajadores del sector público, que se establece en dicho Convenio, desde cómo este instituto está siendo abordado por Brasil, y también lo que sería el reconocimiento de los efectos la negociación colectiva como un derecho fundamental. Con este fin, hemos tratado el estudio hipotético-deductivo de los problemas existentes en las lagunas de la legislación brasileña, a través de análisis deductivo de la bibliografía pertinente y las respuestas alternativas previstas. Fueron también analizados juzgado que espera relevancia el tema con el artículo, para llegar a las conclusiones en defensa de fundamentalidad del derecho de que se trate y las maneras de darle efectividad.

Biografía del autor/a

Renato de Almeida Oliveira Muçouçah, Universidade Federa de Uberlândia (UFU) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Professor Adjunto II dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia-MG (UFU). Professor do curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Mestrado e Doutorado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão.

Felipe José Nunes Rocha, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Advogado e professor universitário em São Luís-MA.

Descargas

Publicado

2016-08-31

Cómo citar

Muçouçah, R. de A. O., & Rocha, F. J. N. (2016). EL DERECHO FUNDAMENTAL DE LOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NEGOCIACIÓN COLECTIVA DESDE EL CONVENIO 151 DE OIT. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), 267–294. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p267-294

Número

Vol. 16 Núm. 2 (2016): maio/ago.

Sección

Doutrinas

Licencia



A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.

Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.