THE OPPOSITE OF THE PROCEDURE TRAIT OF THE CONSTITUTION: JURIDICAL ACTIVISM, THE NEW CIVIL CODE AND STF

  • Henrique Garbellini Carnio Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP
  • Joaquim Eduardo Pereira Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p683-706
Keywords: Constitution´s procedure traits, New CPC, STF, Exception, Institutional powers.

Abstract

A procedure trait of the Brazilian Constitution which does not seem to be adequately taken into consideration in Brazil is discussed. Or rather, the opposition against juridical activism and the pretended forms of governability in conflicts related to Brazilian institutional authorities. The paper describes a crisis between juridical theory and practice in Brazil through the critical explanation of two examples that elucidate the object of the crisis. The first example deals with the paradoxical situation of two decisions by the STF and the second comprises the new CC and jurisdictional activity. The Constitution may not be employed to limit basic discussions or to sustain illegal interpretations. The text is a reflection on the above in cynical times.

Author Biographies

Henrique Garbellini Carnio, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP
doutor e mestre em filosofia do direito e do estado pela PUC/SP, pós-doutorando em filosofia pela UNICAMP, professor permanente do programa de mestrado e doutorado em direito da Fadisp
Joaquim Eduardo Pereira, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP
Mestre em direitos humanos pela PUC/SP, professor da graduação em direito da FADISP

References

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Published
2016-12-19
Issue
Vol 16 No 3 (2016): set./dez.
Section
Artigo Original


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