THE PRINCIPLE OF NON-SIGNIFICANCE AND PUNISHABILITY

Authors

  • Paulo Vinícius Sporleder de Souza Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Felipe da Costa De-Lorenzi Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p213-233

Keywords:

Penal law, punishment due, punishment needed, Principle of non-significance, Punishability

Abstract

Current article deals with the principle of non-significance and its possible relationship with punishability while taking into consideration the criteria and principles of punishment due and needed. The dogmatic statute of non-significance is discussed with special reference to the alternative of approach as an excluding cause of punishability. Further, punishability and its comprehension in crime theory are discussed.

Author Biographies

Paulo Vinícius Sporleder de Souza, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) pela Universidade de Coimbra (Portugal). Professor titular de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Felipe da Costa De-Lorenzi, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Mestre e doutorando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Bacharel em Direito e graduando em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

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Published

2017-05-05

How to Cite

Souza, P. V. S. de, & De-Lorenzi, F. da C. (2017). THE PRINCIPLE OF NON-SIGNIFICANCE AND PUNISHABILITY. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 17(1), 213–233. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p213-233

Issue

Vol. 17 No. 1 (2017): jan./abr.

Section

Doutrinas

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