SOCIETY WITH SPECIFIC AIMS AS A JURIDICAL MECHANISM FOR THE DEVELOPMENT OF MICRO AND SMALL FIRMS

Authors

  • Rafael Seixas Santos IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília); Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Superior Tribunal Militar (STM).
  • Paulo Afonso Cavichioli Carmoma Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p133-151

Keywords:

Juridical design, Development, Micro-firm, Society with specific aims

Abstract

The employment effects of a Society with Specific Aims (SSA) as a juridical mechanism, inclusive of Micro/Small Firms (MSF) on the market, including public agreements, are discussed. Arguments are based on wide concepts and considerations through descriptors such as economic efficiency and global welfare, on the effects of SSA use. Results show that SSAa are linked to increase in the participation of MSFs on the market due to a structure which is capable of mitigating juridical and economic risks. Consequently, the participation of micro and small firms in SSAs disseminates products, services, technologies and knowledge. Critical analysis shows the true needs of a juridical and economical design that catalyzes associativeness as a development mechanism through the promotion of innovatory strategies as a means of strengthening micro-entrepreneurships and through the clarification of public policies.

Author Biographies

Rafael Seixas Santos, IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília); Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Superior Tribunal Militar (STM).

Mestre em Direito e Políticas Públicas (UniCEUB). Professor do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Vinculado ao Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas do Doutorado do CEUB.

Paulo Afonso Cavichioli Carmoma, Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

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Published

2017-05-05

How to Cite

Santos, R. S., & Carmoma, P. A. C. (2017). SOCIETY WITH SPECIFIC AIMS AS A JURIDICAL MECHANISM FOR THE DEVELOPMENT OF MICRO AND SMALL FIRMS. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 17(1), 133–151. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p133-151

Issue

Vol. 17 No. 1 (2017): jan./abr.

Section

Doutrinas

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