SOCIETY WITH SPECIFIC AIMS AS A JURIDICAL MECHANISM FOR THE DEVELOPMENT OF MICRO AND SMALL FIRMS

  • Rafael Seixas Santos IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília); Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Superior Tribunal Militar (STM).
  • Paulo Afonso Cavichioli Carmoma Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Keywords: Juridical design, Development, Micro-firm, Society with specific aims

Abstract

The employment effects of a Society with Specific Aims (SSA) as a juridical mechanism, inclusive of Micro/Small Firms (MSF) on the market, including public agreements, are discussed. Arguments are based on wide concepts and considerations through descriptors such as economic efficiency and global welfare, on the effects of SSA use. Results show that SSAa are linked to increase in the participation of MSFs on the market due to a structure which is capable of mitigating juridical and economic risks. Consequently, the participation of micro and small firms in SSAs disseminates products, services, technologies and knowledge. Critical analysis shows the true needs of a juridical and economical design that catalyzes associativeness as a development mechanism through the promotion of innovatory strategies as a means of strengthening micro-entrepreneurships and through the clarification of public policies.

Author Biographies

Rafael Seixas Santos, IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília); Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Superior Tribunal Militar (STM).
Mestre em Direito e Políticas Públicas (UniCEUB). Professor do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Vinculado ao Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas do Doutorado do CEUB.
Paulo Afonso Cavichioli Carmoma, Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Doutor em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

References

BARBOSA, Igor Luiz Ebihara. O regulamento autônomo e seu papel na organização da Administração Pública Federal. Revista de Informação Legislativa. Ano 51, n. 202 abr./jun. 2014. p. 223-248.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

BRASIL. Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4033/DF, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe-024 DIVULG 04-02-2011 PUBLIC 07-02-2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00195 RSJADV mar., 2011, p. 28-37.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1236488/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

COASE, Ronald. The problem of social cost. Journal of Law and Economics, Chicago, v. 3, p. 1-44, out. 1961.

DELFIM NETTO, Antônio. “Economia política”. Folha de S. Paulo, São Paulo, 13 de outubro de 1999.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. The Small Business Jobs Act of 2010 (H.R. 5297). PUBLIC LAW 111-240-SEPT. 27, 2010. Disponível em: http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/PLAW-111publ240/pdf/PLAW-111publ240.pdf. Acesso em: 13 jan. 2016.

FELDMAN, Allan M.; SERRANO, Roberto. Welfare economics and social choice theory. [s.l.]: Springer Science & Business Media, 2006.

FERRAZ, Luciano. Principais apontamentos acerca das sociedades de economia mista. Separata da Revista do Tribunal de Contas de Portugal, n. 26, jul./dez., 1996.

FERRAZ, Luciano; NEVES, Rubia Carneiro. Parcerias na Lei de Inovação Tecnológica: O caso das Sociedades de Propósito Específico (SPE). Revista de Informação Legislativa, ano 51, n. 203, jul./set. 2014.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, ano 51, n. 202, abr./jun. 2014.

GICO JÚNIOR, Ivo; RIBEIRO, Marcia Carla. O que é análise econômica do direito: uma introdução. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

GUIMARÃES, Leonardo. A SPE - Sociedade de propósito específico. Revista de Direito Mercantil, n. 125, p. 135, jan./mar. 2002.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas: (comentários aos artigos da lei complementar nº 123 atinentes a licitações públicas). São Paulo: Dialética, 2007, p. 20.

KETZ, J. Edward. Hidden Financial Risk: understanding off-balance sheet accounting. Hoboken: John Wiley & Sons, Inc., 2003. p. 126-127.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MORETTINI, Felipe Tadeu Ribeiro; GONÇALVES, Oksandro Osdival. Análise econômica do controle judicial dos contratos de concessão e sua importância para o desenvolvimento. Revista de Informação Legislativa, ano 51, n. 203, jul./set. 2014.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho; BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira; CARVALHO, Lucila de Oliveira. As novas regras para licitações e contratações públicas. In: FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 110, p. 7-25, fev. 2011.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

OLIVEIRA, Fernão Justen de. Novos Postulados para a Administração Pública. In: TALAMI, Eduardo; JUSTEN, Mônica Spezia (Coord.). Parcerias Públicos-Privadas: um enfoque multidisciplinar. São Paulo: RT, 2005, p. 67-68.

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelato. As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções. In: FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA – FCGP, Belo Horizonte, ano 11, n. 123, p. 9-18, mar. 2012.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e Desenvolvimento. In: SALOMÃO FILHO, Calixto (Coord.). Regulação e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 32-33.

SANTANA, Jair Eduardo; GUIMARÃES, Edgar. Visão geral do Estatuto das Microempresas e seu impacto nas licitações. In: FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA – FCGP, Belo Horizonte, ano 8, n. 94, out. 2009. Disponível em: <http://bid.editoraforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=62987. Acesso em: 04 jun. 2016.

SCHAPIRO, Mario G. Discricionariedade desenvolvimentista e controles democráticos: uma tipologia dos desajustes. Revista Direito GV, v. 12, n. 2, p. 311-344, maio/ago. 2016.

SCHAPIRO, Mario G. Repensando a relação entre Estado, direito e desenvolvimento: a nova economia global e a relevância de um desenho jurídico institucional adequado. Revista Direito GV, São Paulo, v. 6, n. 1, p. 213-252, jan./jun. 2011.

SEBRAE. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Representatividade dos Pequenos Negócios no Brasil (2014) - SEBRAE. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Estudos%20e%20Pesquisas/Participacao%20das%20micro%20e%20pequenas%20empresas.pdf. Acesso em: 22 jun. 2016.

SEBRAE. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. Aspectos Gerais da Lei Complementar nº 128/08, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Sebrae Nacional Unidade de Políticas Públicas. Brasília, Nota Técnica 01/2009. Acesso em: 13 jan. 2016.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Estímulos Positivos. In: CARDOZO, José Eduardo Martins et al. (Coord.). Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Atlas, 2011.

TOLEDO, Margherita Coelho. A sociedade de propósito específico no âmbito do direito empresarial brasileiro. 2009. Dissertação (Mestrado - Direito Empresarial) - Faculdade De Direito Milton Campos, Nova Lima, 2009. Disponível em: http://www.mcampos.br/posgraduacao/mestrado/dissertacoes/2011/margheritacoelhotoledosociedadepropositoespecificoambitodireitoempresarialbrasileiro.pdf. Acesso em: 13 jan. 2015.

VIEIRA, Oscar Vilhena; DIMOULIS, Dimitri. Constituição e desenvolvimento. In: LIMA, Maria Lúcia L. M. Pádua (Coord.). Agenda contemporânea: direito e economia: 30 anos de Brasil. São Paulo: Saraiva, 2012. (Série GVLaw, t. 1).

WILLIAMSON, Oliver. The Economic Institutions of Capitalism. New York: The Free Press, 1985.

Published
2017-05-05
Section
Doutrinas