THE RIGHT TO LAND AS A RIGHT OF THE INDIGENE PERSONALITY: A CASE STUDY ON THE GUARANI-KAIOWÁ´S LAND CONFLICTS
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p635-661Keywords:
Land disputes, Right to identity, Right to indigene land, Guarani-Kaiowá ethnicityAbstract
The possibility of indigene land dispute is investigated from the point of view of Civil Law, or rather, the relationship between the indigene and the land as a right of personality. Current deductive and exploratory research, based on secondary data retrieved from newspapers and other bibliographic material, deals with an overall model of personality rights and conciliates the jus naturalis with judicial positivism. The identity aspect of the indigene-land relationship and its repercussions on personal rights are analyzed. The right to land is acknowledged as a right of indigene identity and, therefore, a right of the person. After diagnosing the stalemate provided by Constitutional Law, a solution between land disputes and the normative antinomy from the point of view of Civil Law is discussed. Results show that the rights of indigene personality should be protected, warranting a right to land traditionally occupied by their ancestors. Landowners should be indemnified justly and in cash by the State.References
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