RACIAL QUOTAS IN PUBLIC COMPETITIONS: A FORM CONCRETIZATION OF CITIZENSHIP OR CAUSING A REVERSAL DISCRIMINATION?

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p65-85
Keywords: Citizenship, Racial quotas, Public Contests, Racial inequality

Abstract

The public tender is the way for Brazilians and foreigners to access the public positions of the direct and indirect public administration. Federal Law 12,990 establishes the reserve of 20% of vacancies for blacks in federal public tenders. Through the deductive and bibliographic method, the study starts understanding affirmative actions, to later analyze the constitutionality decision of Law 12.990, and finally to verify if through its use it is affirming citizenship or falling into a reverse discrimination, this being the purpose of the study. It can be concluded that, even if there are opposing and favorable discussions, the quotas consist of a citizenship exercise, as regards the union of critical forces so that the rights are guaranteed and made feasible. However, it does not correct racial inequality, since part of the black population remains distant from opportunities to improve its social status.

Author Biographies

Daniela Arguilar Camargo, Universidade de Santa Cruz do Sul
Mestranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - Conceito Capes 5, na linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social; e Pós Graduanda em Direito Tributário e em Planejamento Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal e Universidade do Norte do Paraná. Integrante Sub-Grupo de Pesquisa Gestão Local e Políticas Públicas (CNPQ) coordenado pelo professor Ricardo Hermany.
Marli Marlene Moraes da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul -UNISC
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pós-doutoramento em Direito pela Universidade de Burgos - Espanha, com bolsa CAPES. Professora da Graduação e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas do PPGD da UNISC. Especialista em Direito Privado. Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar. Membro do Conselho Consultivo da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Membro do Núcleo de Pesquisas Migrações Internacionais e Pesquisa na Região Sul do Brasil - MIPESUL. Membro do Conselho Editorial de inúmeras revistas qualificadas no Brasil e no exterior. Autora de livros e artigos em revistas especializadas.

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Published
2018-05-21
Issue
Vol 18 No 1 (2018): jan./abr.
Section
Doutrinas


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